Reforma tributária deve incluir a renda

Reinaldo Marques da Silva*

23 de outubro de 2019 | 16h00

Se o assunto é política pública, importa menos quem tem os melhores argumentos e mais quem é ouvido; e por quem.

Para sustentar uma sociedade e seu governo, o sistema tributário necessita seguir a ordem econômica. Em uma sociedade agrária, o rei pode cobrar parte da colheita como tributo, em uma sociedade de ladrões, parte da pilhagem.

Nosso sistema tributário foi planejado há mais de 50 anos. Hoje, todavia, vivemos numa economia de serviços e de ativos globais, em que os capitais movem-se livre e rapidamente através das fronteiras. Nosso sistema tributário precisa de remendos; precisa de uma reforma.

As recentes discussões estão concentradas no consumo, com a provável criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Todavia, não há proposta para tributar a renda dos mais ricos. O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição, mas ainda não foi regulamentado. Ora, a reforma deve ser mais ampla e incluir o Imposto de Renda (IR).

O IR incide apenas sobre a renda declarada, sendo as mentiras aceitas pelo nosso ordenamento tributário. Os ricos têm uma miríade de meios para evitar o reconhecimento da renda para propósitos tributários, muitos deles perfeitamente legais.

A reforma tem que impedir os caminhos encontrados pelos contribuintes para evitar a declaração de renda. Carecemos de um sistema que reconheça a renda imediatamente, para que o IR seja pago rapidamente.

Uma reforma real do nosso sistema tributário deve ser endereçada aos engenheiros financeiros que fabricam lucros e prejuízos, escondendo-os nas diversas camadas de complexas operações, omitindo documentos que habilitariam os auditores fiscais para identificar a renda tributável.

Nessa conjuntura, a reforma trabalhista já foi aprovada pelo Congresso e o mesmo está em vias de acontecer com a reforma da Previdência. Pois bem. O dinheiro da seguridade social tem sido apropriado pelo governo e gasto em outros interesses deste que não a seguridade social. Nenhuma palavra está sendo dita sobre como as pessoas estão perdendo o dinheiro que elas pagam em contribuições, e nem sobre a oportunidade de investir esses recursos financeiros em seus próprios interesses.

O Legislativo tem sido conivente com a corrupção e consolida a má gestão dos recursos públicos, em detrimento do futuro dos brasileiros. Por exemplo, enquanto o Senado aprovou PEC dos Precatórios (09/10/2019), prorrogando até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus débitos com a população dentro de um regime especial de pagamento; acusados e condenados por corrupção terão as despesas com advogados pagas com recursos públicos, sem limites de gastos.

O combate à corrupção, o mote que elegeu o atual governo, dá lugar à institucionalização da corrupção, a qual está sendo aplaudida e defendida.

A mini-reforma eleitoral (Lei nº 13.877, de 27/09/2019) permite que os membros dos partidos políticos, eleitos ou não, paguem com dinheiro público os advogados que irão defendê-los dos crimes de corrupção, além de criar o direito dos partidos políticos comprarem e construírem sedes em todo o território nacional com as bilionárias verbas eleitorais e partidárias.

A sociedade brasileira não pode se manter saudável, com uma robusta classe média que ofereça estabilidade política e econômica, se continuar o roubo do tempo e da oportunidade da população para economizar e investir. No longo prazo, essa tendência promoverá a instabilidade política. Em pouco tempo, as pessoas questionarão nossos valores democráticos e concluirão que as atuais regras não recompensam o trabalho honesto.

Vivemos numa sociedade em que os ricos gozam de imensos benefícios do nosso sistema tributário, mas os pobres e as crianças pagam um alto preço.

Um dos princípios básicos da economia é a utilidade marginal do dinheiro. Para alguém sem dinheiro suficiente para se alimentar, um real a mais pode salvar a sua vida, enquanto que para alguém com uma renda de milhão de reais, um real a mais sequer é percebido.

Nosso sistema tributário é complexo porque nossa economia é complexa. Entretanto, essa complexidade também beneficia os ricos, bem aconselhados e bem conectados, capazes de fazer com que seus representantes no Congresso ouçam seus clamores.

O sistema tributário é usado pelos ricos, por meio de seus aliados no Congresso, para criar um país com menos empregos estáveis e menos renda para a aposentadoria dos trabalhadores, para deslocar os riscos dos empreendimentos dos ricos para a renda da população. E, o mais grave, o sistema tributário obriga os brasileiros a sustentar o estilo de vida dos ricos, que gozam dos benefícios da nossa democracia sem pagar o justo preço para tanto.

Outrossim, os altos salários, os benefícios e os privilégios dos políticos dão a eles o estilo de vida dos muito ricos, o que os tornam insensíveis às demandas dos mais necessitados.

Mais do que esconder nossas cabeças na areia porque os tributos são complexos e desagradáveis, devemos reconhecer nosso poder e responsabilidade numa sociedade democrática. Precisamos melhor exercer nosso direito de voto, de opinião e de influência política. Conversar sobre tributos e sobre nosso governo com nossa família, nossos colegas de trabalho e nossos vizinhos. Nós podemos falar com todos, um por um, até sermos ouvidos.

Hoje, nós podemos criar um sistema tributário que promova a prosperidade no longo prazo.

A reforma começa com todos nós.

*Reinaldo Marques da Silva, doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidad Nacional de Córdoba; mestre em Direito Comparado pela Samford University/University of Cambridge; especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário; servidor público em São Paulo

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