Reforma trabalhista: legislado x acordado

Antônio Carlos Frugis

05 de novembro de 2016 | 06h00

A reforma trabalhista é uma das pautas prioritárias do atual governo. Entre os temas em discussão está a proposta de alteração da legislação trabalhista com o objetivo de prestigiar os acordos e negociações coletivos com os sindicatos, ao invés de atender as rígidas leis da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). A medida encontra apoio no empresariado e alguns Sindicatos de Trabalhadores. Em contrapartida, tem resistência no Ministério Público do Trabalho, na própria Justiça do Trabalho e nos Partidos de esquerda. A turma favorável, incluindo o governo, vê na proposta uma formula de desonerar as empresas, visando a criação de mais empregos. O eixo contrário sustenta que as medidas ferem direitos fundamentais dos empregados, garantidos pela CLT, como jornada mínima de uma hora de intervalo, horas extras de percurso no transporte concedido pela empresa e etc.

Daí surgiu o termo: LEGISLADO X NEGOCIADO. A iniciativa do governo, apesar da polêmica, tem encontrado resistência no próprio Tribunal Superior do Trabalho. A discussão Judicial da validade das cláusulas de acordos coletivos, traz insegurança jurídica paras as partes que negociam (empresa e sindicatos), na medida em que o artigo 7.º da Constituição Federal autoriza a redução de direitos trabalhistas por intermédio de negociação sindical, sem se preocupar com a rigidez da lei. Todavia, vê-se uma luz no fim do túnel, após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrariando a posição do TST.

Não é de hoje que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF) vêm divergindo sobre questões relevantes de ordem trabalhista que impactam na economia do País. No mês de setembro, o STF proferiu uma decisão emblemática sob o tema, reformando uma decisão do TST que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere (horas de percurso). No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado a exclusão do pagamento destas horas em troca de outros benefícios mais vantajosos para os empregados.

Com isso, a flexibilização das Leis do Trabalho proposta pelo governo acaba de ganhar o STF como um forte aliado. Neste cenário, se o STF abraçar a causa de prestigiar o negociado sobre o legislado, o governo terá êxito na árdua tarefa de se efetuar uma profunda reforma trabalhista que torne o Brasil um País mais moderno e competitivo.

Antônio Carlos Frugis, sócio da área trabalhista de Demarest Advogados

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