Reforma trabalhista beneficia quadro de emprego

Reforma trabalhista beneficia quadro de emprego

Maria Aparecida Pellegrina*

14 de julho de 2017 | 05h00

FOTO: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

A reforma trabalhista aprovada pelo Senado Federal aguarda apenas a sanção do presidente da República. A grande maioria das mudanças nos artigos da CLT só vêm a beneficiar o quadro de emprego, atualizando determinados procedimentos e artigos à modernidade, ou em outras palavras, ao século 21.

Neste particular, merece destaque a alteração das férias anuais, que podem ser fracionadas em até três períodos, um dos quais bem mais elástico – 15 dias.

Igualmente, a jornada de trabalho pode ser alterada, não violando a regra legal, acrescida de 2 horas extras por dia. Decorrência dessa nova regra, a jornada diária pode ser estendida em até 12 horas, com 36 horas de descanso, sempre respeitado o limite das 44 horas semanais.

Merece aplausos a modificação de plano de carreira, de contratação de autônomo, de rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo, da extensão da responsabilidade do sócio retirante de uma empresa e a questão de planos de cargos e salários que podem ser revistos e atualizados através de negociações entre patrões e trabalhadores, sem necessidade de homologação sindical ou registros destes no sindicato, no MPT, podendo este ser alterado de forma gradual e constante, etc.

Determinadas regras jurisprudenciais, atualmente sumuladas, retornaram a uma situação compatível com a modernidade das grandes cidades como, por exemplo, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno por qualquer meio de transporte, não sendo confundido com o transporte oferecido ao local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cuja jurisprudência estava a demonstrar excessos.

Novas situações, como trabalho intermitente, não contempladas pela CLT, posto se tratar de circunstâncias atualíssimas, ingressaram no campo da legalidade, onde o trabalhador passa a receber pelas horas trabalhadas ou diárias, caso em que terá direito assegurado de idêntica forma que os empregados comuns, vale dizer, a férias, 13ºs salários, FGTS, e garantia previdenciária.

A tanto, acrescente-se o trabalho remoto já ingressado no popular diário, denominado “home office”, que a CLT não contemplava como modalidade de trabalho.

Duas questões que estão a sofrer desgaste no judiciário dizem respeito ao dano moral, cujo valor econômico estipulado sem um parâmetro fixado em lei, leva a distorções econômicas, tanto para mais quanto para menos. A nova lei vem de fixar parâmetros para ofensas graves e mínimas, estabelecendo divisões proporcionais, como por exemplo, dano leve – 5 salários, médio – 10 salários, dano grave – 50 salários, dessa forma, estabelecendo um limite para a doutrina e jurisprudência. E, ao trabalho da mulher, em especial, grávidas ou lactantes, que estão proibidas de trabalhar em lugares de condições insalubres, incumbindo à empresa, para a sua garantia, munir-se de atestado médico que assegure a inexistência de risco tanto à mãe quanto ao nascituro.

Inúmeras outras vantagens podem ser apontadas, porém, o ponto fulcral, salvo melhor juízo, concentra-se no já famoso “avençado sobre o legislado”, que merece um cuidado especial do judiciário, dos estudiosos do direito na aplicação de acordos que venham a beneficiar ambas as partes na produção de emprego e de riqueza para a sociedade.

De igual forma, que neste momento de grave conjuntura econômica e social, é necessário que se proceda a uma revolução no campo de trabalho de modo a ajustar a classe trabalhadora a produzir em benefício do país e, acima de tudo, em benefício próprio para si e sua família, só o tempo dirá.

Este, certamente representa agora, e em futuro próximo, uma imprescindível adequação de ambas as partes, empresa e trabalhador, para estabilização das relações laborais numa sociedade de direito.

*Sócia do Pellegrina& Monteiro Advogados. Foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), sendo a primeira juíza a ocupar o cargo nos biênios 2004/2006 e 2006/2008, ano em que se aposentou da magistratura

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