Reforma previdenciária e o reflexo para as mulheres

Reforma previdenciária e o reflexo para as mulheres

Ana Cláudia Alberini Inglês*

22 de fevereiro de 2019 | 12h00

Ana Cláudia Alberini Inglês. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na discussão da atual e iminente reforma da Previdência, muito se tem falado e analisado os impactos sobre os contribuintes a curto, médio e longo prazo. Mais precisamente e pontualmente em relação aos reflexos negativos que as alterações trarão aos contribuintes.

O texto original da PEC 287/16, ainda elaborado pelo governo Temer, previa igualdade na idade de aposentadoria para homens e mulheres, o que gera até hoje inúmeras opiniões, controvérsias e discussões, contrárias, favoráveis e complementares ao posicionamento.

No entanto, frisa-se que a distinção entre a idade da aposentadoria de homens e mulheres encontra sólido respaldo funcional e lógico na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 194, inciso III, onde são explanados os princípios da seletividade e distributividade.

A prestação dos serviços, o trabalho e o posicionamento social das medidas atreladas devem ser feitas, analisadas e dispostas de acordo com as possibilidades econômico-financeiras dos segurados (princípio da distributividade), seguindo sempre o ideal de justiça social e visando a redução das desigualdades sociais (princípio da seletividade).

Desta forma, é um equívoco afirmar que a Previdência não tem vinculação direta com a discriminação de gênero. Isso porque as análises do mercado de trabalho não devem separar o Estado da esfera social e econômica, uma vez que estão intimamente entrelaçados e dependentes – ainda mais, em se tratando de Previdência, instituto básico no funcionamento das sociedades desenvolvidas e democráticas.

Vários fatores contribuem para as diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho, como por exemplo, o tempo de dedicação a cuidados de pessoas, a maternidade ou os afazeres domésticos. A diferenciação na idade de aposentadoria – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – busca amortecer essa desigualdade de gênero que ocorre no trabalho, dentro e fora dos lares.

Superando a questão da faixa etária e o papel social do homem e da mulher, é preciso ressaltar a mudança no cálculo para recebimento do benefício de aposentadora, que atinge severamente as mulheres, visto que com a reforma o trabalhador somente terá direito a 100% do benefício quando atingir 40 anos de contribuição. Caso o trabalhador opte por se aposentar com 20 anos de contribuição (tempo mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo dois pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Essa determinação em uma economia de baixos salários, no contexto de um mercado de trabalho com significativa heterogeneidade estrutural, não é nem um pouco trivial. As mulheres atualmente já se aposentam em grande parte por idade, pelas características do trabalho feminino, marcado por informalidade, maior exposição ao desemprego e descontinuidade, questões culturais ou então de organização familiar.

Desta forma, o governo, ao encaminhar para votação o texto da PEC 06/2019, mantendo a distinção entre a idade mínima para aposentadoria, seja ela 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, busca reduzir a desigualdade de gênero que, por anos perdura em nossa sociedade. Isso infelizmente está longe de acabar e, inclusive, comporta muitas adaptações.

*Ana Cláudia Alberini Inglês, advogada tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados

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