Reforma da Previdência precisa ser analisada no cenário econômico

Reforma da Previdência precisa ser analisada no cenário econômico

Wilson Sales Belchior*

03 de março de 2019 | 12h00

Wilson Sales Belchior. FOTO: DIVULGAÇÃO

Fato incontroverso é a necessidade urgente de o Brasil se adaptar aos fluxos da economia global, reduzindo os custos para investidores, fomentando o empreendedorismo nacional, controlando as contas públicas e ampliando os níveis de transparência ativa e passiva. Este é o cenário no qual foi entregue ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e outras disposições, alterando 14 artigos na Constituição, outros três no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e criando dois novos artigos no texto constitucional.

Dados da Secretaria da Previdência, divulgados em janeiro de 2019, indicam déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, com despesas de benefícios equivalentes à R$ 586,4 bilhões, ou seja, 8,6% do PIB. Especificamente, a previdência urbana registrou déficit de R$ 81,4 bilhões e a rural igual a R$ 113,8 bilhões. Este é um dos principais estímulos para a aprovação da Reforma da Previdência que estima um impacto líquido superior à casa do trilhão de reais em 10 anos, incluindo a reforma nos regimes geral e próprio, mudança de alíquotas e assistência básica e focalização do abono salarial.

A Reforma da Previdência lato sensu inclui, além da mudança nas regras expostas na PEC, medida provisória e projetos de lei que pretendem combater fraudes, enrijecer mecanismos de cobranças de débitos previdenciários inscritos na dívida ativa e atualização do estatuto dos militares. Isso com as justificativas apresentadas no relatório do ministro da Economia que podem ser sintetizadas na sustentabilidade do sistema, redução de custos efetivos, atendimento aos princípios constitucionais de igualdade e distribuição de renda e, principalmente, a despesa previdenciária enquanto elemento que aumenta exponencialmente a dívida pública e limita o crescimento econômico contínuo.

Assim, explica-se a abrangência da PEC alcançando, dentre outros, professores, servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, pensionistas, idosos e pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial, forças de segurança, anistiados políticos, trabalhadores urbanos e rurais, titulares de mandatos eletivos, justamente associando-se ao intuito de reduzir desigualdades, promover o crescimento econômico e proporcionar sustentabilidade ao sistema previdenciário.

Nesse ínterim, as principais críticas, guardadas as devidas proporções, em alguns momentos evidenciam-se como reducionistas, destacando tão somente o aumento de 5 anos para que os idosos em condição de miserabilidade recebam o benefício assistencial, uniformização da idade mínima para trabalhadores rurais e aumento da idade mínima para as mulheres. Isto se explica pela diversidade de um país com dimensões continentais, tal como o Brasil no qual apresenta-se expectativa de vida, conforme dados do IBGE de 2017, em Santa Catarina igual a 79,4 anos e no Maranhão correspondente a 70,9 anos, ao mesmo tempo que a renda per capita mensal desloca-se entre R$ 597 e R$ 2.548.

Todavia, a percepção mais apropriada para compreender a proposta da reforma precisa considerar a abrangência e o cenário no qual se insere, notando todos os seus aspectos, como, por exemplo, possibilidades amplas da regra de transição (sistema de pontos, idade mínima e fator previdenciário), crescimento gradual da idade mínima a cada seis meses, fixação de idade mínima para professores hoje inexistente, limitação quanto ao acúmulo de benefícios, manutenção da regra para as pessoas com deficiência, extinção do regime atual dos titulares de mandatos eletivos, entre outras particularidades que denotam a essencialidade das mudanças legislativas para a economia brasileira.

O cenário econômico no qual se enquadra esta proposta obrigatoriamente precisa ser interpretado segundo as tentativas de aprimorar a competição das empresas nacionais, de reduzir o endividamento primário, de adequar a proporção das despesas previdenciárias no orçamento da União, de reduzir a judicialização de conflitos nesse espaço e de contribuir em longo prazo com a retomada do crescimento econômico e desenvolvimento do país. Assim, afastando-se, discussões reducionistas que obstaculizam a análise contextualizada e fundamentada de um primeiro passo em direção aos ajustes na instituição estatal por meio de um compromisso público com o país e seus cidadãos.

*Wilson Sales Belchior é sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, representante do Conselho Federal da OAB na Paraíba e membro da Coordenação de Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB