Reforçar a cultura da transparência, não do sigilo

Reforçar a cultura da transparência, não do sigilo

Marcelo Issa e Manoel Galdino*

01 de fevereiro de 2019 | 09h13

Marcelo Issa e Manoel Galdino. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de janeiro, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), ampliando o grupo de agentes autorizados a classificar informações públicas como ultrassecretas e secretas, chegando potencialmente a outras 1.292 pessoas, de acordo com dados do próprio governo.

Antes, apenas o presidente, o vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas podiam classificar informações como ultrassecretas, que podem ficar em sigilo por até 25 anos (renováveis por no máximo igual período). Além desses agentes públicos, só os chefes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista podiam classificar informações públicas como secretas, cujo sigilo dura 15 anos.

É certo que a Lei de Acesso prevê a possibilidade de delegação da competência para classificação de documentos nos graus de secreto e ultrassecreto, mas não é menos evidente que a ampliação acentuada da quantidade de legitimados a fazê-lo contraria a própria razão de ser dessa legislação.

A Lei de Acesso à Informação busca fundamentalmente substituir a cultura do sigilo pela cultura da transparência na Administração Pública. Transparência como regra, sigilo como exceção.
Por isso, a lei define como sigilosa apenas a informação (…) “submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado” (art. 7, § 1.º da Lei 12.547/201).

Poucos notaram, mas se o acesso à informação sigilosa pode representar risco temporário à segurança da sociedade ou do Estado, o número de indivíduos habilitados a ter contato com esse tipo de documento deve ser o menor possível. Ampliar esse rol, portanto, pode ameaçar a segurança do Estado ou da sociedade.

Do ponto de vista da transparência, o novo decreto abre espaço para um considerável aumento no volume de documentos considerados secretos ou ultrassecretos porque, em situação de dúvida, é mais razoável supor que os instáveis ocupantes dos cargos em comissão passem a atribuir sigilo aos documentos, pois franquear o acesso público configuraria situação irreversível e potencialmente contrária à vontade de seu superior hierárquico.

Além disso, hoje não há regulamentação sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado nem critérios para determinar quando é necessário usar os graus máximos de sigilo. Ao aumentar a quantidade de agentes legitimados a vedar o acesso a documentos públicos, amplia-se, portanto, a margem para arbitrariedades. Nesse contexto, é provável que proliferem recursos administrativos e até medidas judiciais contra as decisões restritivas, aumentando a burocratização da máquina pública e provocando efeito exatamente contrário ao que se utilizou para justificar a medida em sua genérica exposição de motivos.

Também é importante destacar que o novo decreto pode provocar um efeito cascata de restrição da transparência nos outros entes federativos e até mesmo nos demais Poderes. Isso porque a Lei de Acesso, em seu artigo 45, determina que os estados e municípios precisam editar legislação própria para regulamentá-la. Sabe-se, contudo, que o decreto federal é frequentemente utilizado como parâmetro por estados e municípios na hora de cumprir essa determinação e regulamentar a Lei de Acesso à Informação.

A recente alteração pode, portanto, desencadear um processo de revisão dos marcos regulatórios estaduais e municipais Brasil afora, com vistas a também ampliar o rol de legitimados à decretação de sigilo, comprometendo ainda mais a transparência do poder público nas instâncias subnacionais, justamente onde os órgãos e mecanismos de auditoria oficiais e as instituições de controle social são mais deficientes.

Considerados estados e municípios, o País tem centenas de milhares de ocupantes de cargos em comissão. Caso esses entes federativos venham a seguir o disposto no novo decreto em suas próprias legislações, poderá haver um grave comprometimento do direito de acesso à informação pública.

Essa possibilidade é especialmente preocupante quando se considera a imensa quantidade de municípios brasileiros que ainda não regulamentou a Lei de Acesso. Em dezembro do ano passado, a Controladoria-Geral da União analisou o nível de transparência de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes e não encontrou sequer a regulamentação da Lei de Acesso em mais da metade dos 664 municípios analisados.

Já no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou em 2015 uma resolução que reserva aos presidentes dos tribunais a competência para classificar documentos como ultrassecretos, e ao presidente e aos membros do pleno a prerrogativa de classificação como secreto. Como se vê, bem mais restritivo que o novo decreto do Executivo federal.

Na última quinta-feira, 31 de janeiro, a Transparência Brasil enviou carta aberta ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, pedindo que o colegiado paute discussão sobre a revogação do decreto, além de um debate mais amplo sobre o sigilo. Outras entidades que trabalham com promoção de transparência também se manifestaram de forma crítica ao decreto. Quem quer aumentar a transparência o faz de forma transparente, e não como foi feito, sem comunicar à sociedade civil na instância consultiva estabelecida pelo próprio governo.

É urgente que, pautado pelos princípios de governo aberto, o Executivo federal reveja sua posição, considere revogar o novo decreto, e estabeleça um debate aprofundado com a sociedade a respeito dessas questões, sob pena de verificar-se grave retrocesso em avanços fundamentais para a consolidação da democracia no Brasil.

*Marcelo Issa, cientista político e advogado, é diretor-executivo do Transparência Partidária e membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil

*Manoel Galdino, economista e cientista político, é diretor-executivo da Transparência Brasil