Reflexos tributários da cessão de créditos judiciais

Reflexos tributários da cessão de créditos judiciais

Lucas Martini de Aguiar*

15 de junho de 2021 | 10h00

Lucas Martini de Aguiar. FOTO: DIVULGAÇÃO

Hoje é possível afirmar que o mercado de ‘créditos judiciais’ já é visto no Brasil como uma interessante alternativa de investimento. Naturalmente, quando comparado a outros países em que o segmento já é consolidado há mais tempo, o mercado brasileiro ainda é incipiente, mas o volume de negociações tem crescido significativamente.

Uma das possíveis explicações é a redução da taxa de juros no país, que impulsionou o interesse dos investidores na diversificação de suas aplicações e direcionamento de recursos a alternativas com potencial de maior rentabilidade.

No caso de créditos vinculados a processos judiciais, a cessão onerosa costuma ser celebrada (i.) quando já há uma decisão judicial transitada em julgado; ou (ii.) quando o processo judicial ainda está em curso. Em razão das particularidades e riscos envolvidos, esses cenários implicam condições negociais distintas, sobretudo no que tange ao deságio verificado em relação ao ‘valor nominal’ do crédito judicial.

As disputas judiciais em que a contraparte é um ente público costumam atrair maior interesse dos investidores, dado que teoricamente o risco de inadimplemento do pagamento da dívida é mitigado. O exemplo mais atual se refere ao crédito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em linha ao recente julgamento do RE 574.706 pelo STF.

Em certa medida, é possível dizer que esse tipo de transação pode representar uma relação “ganha-ganha”. Isso porque, consiste em uma alternativa para o reforço de caixa e consequente liquidez para o titular do crédito judicial cedido, viabilizando a antecipação da disponibilidade financeira dos valores a que fazia jus, ainda que para tanto venha a assumir o ônus de um deságio significativo.

Já o investidor, por sua vez, desde que devidamente amparado por uma análise de auditoria jurídica qualificada, terá adquirido o crédito por um valor consideravelmente inferior ao retorno que será posteriormente obtido, seja por meio de uma nova cessão onerosa ou pelo próprio recebimento do crédito judicial.

Dentre as implicações jurídicas dessas operações, os reflexos tributários demandam a análise detida de algumas questões importantes, como, por exemplo, aquelas relacionadas (i.) à tributação da operação pelo cedente; (ii.) à dedutibilidade fiscal do deságio pelo cedente; e (iii.) ao risco de reconhecimento e tributação do deságio, pelo cessionário, quando da aquisição dos créditos judiciais.

Como ponto de partida, cumpre ter em mente que é indispensável a análise caso a caso de alguns elementos, especialmente relacionados à opção adotada pelo cedente em relação à forma e ao momento de reconhecimento da receita correspondente ao ‘crédito judicial’ (para fins contábeis e fiscais), sobretudo em razão de questões como a definitividade do valor (especialmente nos casos de medidas judiciais em curso), a liquidez e a certeza do crédito judicial.

Assumida a análise cuidadosa dessas premissas, tratando-se da alienação de um ativo (direito creditório), os valores recebidos pelo cedente estão sujeitos à tributação na forma de ganho de capital, desde que a cessão de créditos não esteja albergada nas atividades operacionais desenvolvidas pelo contribuinte.

Nesse caso, a determinação do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem. Caso o crédito judicial já tenha sido contabilmente reconhecido, o provável é que isso tenha ocorrido pelo seu ‘valor de face’. Por conseguinte, a rigor, não haverá ganho de capital tributável por IRPJ e CSLL, dado que a operação costuma ser realizada com deságio.

Um alerta específico é válido para a tributação da operação por PIS/Cofins, cuja incidência deverá observar o regime adotado pelo contribuinte (cumulativo/não-cumulativo) e a avaliação quanto ao eventual enquadramento do resultado da operação como venda de um ativo não-circulante, que é isenta dessas contribuições.

Ainda sob a perspectiva da cedente, o fato de a operação ser celebrada com deságio também demanda avaliar se esse prejuízo é ou não uma despesa dedutível para fins tributários, o que é relevante para contribuintes optantes pelo Lucro Real.

Caso o ‘crédito a receber’ já tenha sido reconhecido pelo regime de competência, a rigor, já houve a tributação da receita correspondente, no respectivo período de apuração, pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Cumpre ressalvar a hipótese de eventuais ‘créditos judiciais’ não tributáveis, o que pode ou não ocorrer no caso de indébitos tributários (cf. ADI SRF n.º 25/2003).

Sem prejuízo, considerando a premissa de que o crédito judicial foi oportunamente tributado à época de seu reconhecimento, a dedutibilidade fiscal do deságio é inquestionável, por viabilizar a neutralização desse efeito tributário pretérito sobre a parcela da renda tributada que não se materializou.

Ademais, a dedutibilidade fiscal do deságio também pode ser justificada com fundamento na regra geral de que a despesa precisa ser necessária e usual/normal (art. 47 da Lei n.º 4.506/64). Para tanto, a necessidade da despesa pode ser analisada imediatamente em função da transação a que ela se refere, e apenas mediatamente em relação à atividade empresarial.

No caso dos créditos judiciais, a rigor, o montante equivalente ao deságio corresponde a um desconto/abatimento sobre o valor nominal dos créditos da empresa cedente, constituindo uma despesa necessária para a concretização da operação e recebimento dos rendimentos correspondentes, ainda que parcialmente. Existem precedentes do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) e do antigo Conselho de Contribuintes que corroboram a esse raciocínio.

Já sob a perspectiva do cessionário, que passa a ser o titular do crédito judicial, cumpre avaliar se há algum efeito tributário imediato, decorrente da aquisição do crédito judicial com deságio (aqui cumpre a ressalva às empresas dedicadas às atividades de factoring/securitização, que demandam uma análise específica).

De forma objetiva, a operação reflete simplesmente a aquisição de um ativo. O ‘ganho’ decorrente da aquisição com deságio só repercutirá efeitos tributários quando efetivamente realizado (mediante nova cessão a terceiro; ou efetivo recebimento do crédito). É possível avaliar a conveniência de algumas providências preventivas por parte do cessionário – visando a mitigação de riscos tributários – como a contratação de laudo de avaliação a ‘mercado’ do crédito judicial.

De forma resumida, essas são algumas reflexões tributárias vinculadas a esse ‘novo’ segmento que tende a ser cada vez mais relevante no Brasil. Muitas outras questões demandam uma análise jurídica cuidadosa, sobretudo nos casos em que a operação envolve estruturas mais complexas, como fundos de investimento.

*Lucas Martini de Aguiar, sócio da área tributária do escritório Huck Otranto Camargo Advogados. Mestrando em Direito Tributário pela USP

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