Reflexos da Lei de Abuso de Autoridade no sistema de persecução penal

Reflexos da Lei de Abuso de Autoridade no sistema de persecução penal

César Dario Mariano da Silva*

14 de outubro de 2019 | 19h15

César Dario Mariano da Silva. Foto: Divulgação

Chamaram-me a atenção notícias de que membros do Ministério Público e do Judiciário não estariam adotando algumas providências legais que deveriam tomar por estarem intimidados ou com medo de normas penais existentes na Lei de Abuso de Autoridade, que sequer está em vigor.

Isso ocorre, talvez, por desconhecimento e errônea interpretação do espírito da lei e dos bens jurídicos tutelados, que são muitos e variam de acordo com a descrição típica.

Genericamente, a lei tutela o correto funcionamento da administração pública e do sistema judiciário, aí incluindo notadamente o da persecução penal, composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, das Polícias em geral e alguns órgãos que podem lhes prestar apoio, como as Guardas Civis, Receita Federal, dentre outros.

O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Em nenhum momento as normas penais constantes na novel legislação podem servir de escudo para criminosos de todas as ordens, intimidando ou até mesmo coibindo o livre exercício dos órgãos da persecução penal. Do contrário, haveria indevida ingerência de um Poder em outro, violando o princípio da separação dos poderes, ensejando a inconstitucionalidade da norma penal.

É claro que existe o sistema de freios e contrapesos de modo que um Poder da República seja fiscalizado pelo outro. Mas isso não pode implicar óbice para que o Poder funcione adequadamente e cumpra seu papel constitucional.

Com efeito, as normas penais existentes na Lei de Abuso de Autoridade não podem levar membros do Ministério Público, do Judiciário e das Polícias a não desempenhar adequadamente suas funções constitucionais, sob pena de desestabilização do sistema de justiça criminal com reflexos diretos na segurança pública e na vida da coletividade em geral.

Anoto que grande parte das condutas descritas na nova lei já eram previstas na Lei nº 4.898/1965 (ainda em vigor) e no Código Penal, quando tipifica os crimes de denunciação caluniosa (art. 339) e prevaricação (319), e, nem por isso, os órgãos da persecução penal deixaram de exercer suas funções a contento.

Todas as normas penais incriminadoras previstas na Lei de Abuso de Autoridade, dentro do espírito de sua criação, exigem um elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade livre e consciente de abusar da autoridade que está investido, consubstanciado na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Além do mais, não haverá abuso de autoridade na interpretação divergente de normas ou na avaliação de fatos e provas, como expressamente previsto no artigo 1º, §§ 1º e 2º, que trazem o espírito da lei.
Desta norma extrai-se que todos os tipos penais são dolosos e não admitem o dolo eventual e muito menos a culpa. Ou seja, há necessidade de que o agente tenha a vontade deliberada de abusar da autoridade, não bastando a mera tipicidade formal, mas a análise concreta dos fatos, não se esquecendo, ainda, de que a tipicidade material também sempre deverá se fazer presente.

Todos os crimes se processam mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, o pontapé inicial é do Ministério Público, que possui a titularidade exclusiva da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal (art. 3º, “caput”). Admitir-se-á ação penal subsidiária da pública nos mesmos moldes do previsto no Código de Processo Penal, quando não houver o oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento ou requisição de diligências no prazo legal, ou seja, no caso de inércia do Ministério Público, nada mudando em relação ao sistema atual (art. 3º §§ 1º e 2º).

Lembro, ainda, que, como titular exclusivo da ação penal pública, a decisão pela propositura, ou não, da ação penal, sempre será do Ministério Público, não podendo ser obrigado a promovê-la quando entender que não é o caso, por nenhum outro órgão, nem mesmo pelo CNJ ou CNMP, tampouco pelo STF ou outro Tribunal.

Com efeito, cabem aos Procuradores Gerais de Justiça ou às Câmaras de Revisão, quando da análise realizada nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, criar uma doutrina do que seja abuso de autoridade. Do mesmo modo, os diversos Tribunais, ao analisar o caso concreto, criarão a necessária jurisprudência acerca do tema, lembrando que o que será levado à análise estará dentro da doutrina criada pelo Ministério Público, que promoverá as ações penais quando entender ser o caso.

Por isso, não há motivo para que os órgãos da persecução penal se sintam intimidados ou mesmo ameaçados, devendo exercer suas funções como sempre fizeram para o bem da nossa tão sofrida população.

*César Dario Mariano da Silva é procurador de Justiça de São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais, especialista em Direito Penal, e professor  universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito Penal, Lei de Execução Penal Comentada, Provas Ilícitas, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas Comentada e Tutela Penal da Intimidade, publicados pela Juruá Editora.

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