Reflexões sobre a lei da telemedicina

Reflexões sobre a lei da telemedicina

Elysangela Rabelo Maurer e Marco Aurélio Torronteguy*

04 de maio de 2020 | 09h00

Elysangela de Oliveira Rabelo Maurer e Marco Aurélio Torronteguy. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em 16 de abril foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 13.989/2020, que autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). A nova Lei permite telemedicina entre médico e paciente – ao contrário do Conselho Federal de Medicina (CFM), que a permitia apenas de médico para médico –, impondo ao médico o dever de “informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta”.

Por outro lado, estabelece que o atendimento não presencial deverá seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação ao pagamento pelo serviço.

A Lei tenta prevenir o poder público de uma “judicialização da telemedicina”, ao determinar que o erário a custeará quando o serviço for prestado exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Em que pese a clareza textual, a interpretação constitucional pode relativizar a literalidade, tal como ocorre com o dispositivo da Lei nº 8.080/1990 que textualmente veda o pagamento público por medicamento sem registro na Anvisa, vis-à-vis o conhecido fenômeno da judicialização das políticas de saúde.

A Lei é omissa quanto à assinatura eletrônica em prescrições médicas, já que o presidente da República vetou o dispositivo pelo qual, durante a epidemia, seriam “válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico”. Do ponto de vista formal, o veto não implica proibição à assinatura eletrônica, mas mera omissão legislativa. Continuam aplicáveis as normas vigentes.

Entretanto, o veto apenas evidencia a preocupação com medicamentos controlados, já que a alternativa da “assinatura digitalizada” anteriormente prevista no texto implicaria “equiparar a validade e autenticidade de um mero documento digitalizado, e de fácil adulteração, ao documento eletrônico com assinatura digital com certificados ICP-Brasil”, já reconhecida pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa como válida.

O papel do CFM no futuro da telemedicina foi posto em xeque. Apesar de o artigo que daria ao CFM amplo poder para regulamentar a telemedicina pós-covid ter sido vetado, a competência conferida ao Órgão pela Lei nº 3.268/1957 para regulamentar o assunto não foi alterada. Assim, resta saber como o CFM vai se comportar diante da vasta utilização da telemedicina durante a pandemia, no pós-pandemia. As alternativas não são muitas: regular o tema dando aos médicos a liberdade para atenderem seus pacientes usando dos meios tecnológicos disponíveis, respeitando as normas éticas, Ato Médico e leis aplicáveis à privacidade de dados; ou manter inalterada a Resolução CFM nº 1.643/2002 e, possivelmente, adotar sanções disciplinares, o que colocaria o Órgão em uma posição de afastamento da nova realidade, alienando-se dos avanços atingidos na prática da medicina no século XXI.

A telemedicina se propagará de fato. Por ora está permitida não apenas para o tratamento da SARS-Cov-2, mas para qualquer tratamento médico. No pós-covid, ainda que a regulação permaneça restritiva, se fortalecerá o argumento contrário à atual resolução CFM. Trata-se de ato normativo infralegal que já pode ser desafiado a partir de uma interpretação hierárquica do Direito, pois nem a Constituição nem a Lei do Ato Médico proíbem a telemedicina. O argumento se fortalece nas próprias razões do veto: “A regulação das atividades médicas por meio de telemedicina após o fim da atual pandemia é matéria que deve ser regulada, ao menos em termos gerais, em lei”.

Enfim, o Brasil precisa de uma legislação moderna e ações que promovam o esclarecimento sobre quais são as regras e controles necessários para assegurar não só a qualidade da assistência à saúde prestada por meio tecnológico, mas também a segurança das informações e dados de saúde. Todos, médicos, profissionais de saúde, pacientes, operadoras de planos de saúde, hospitais públicos e privados, e autoridades reguladoras precisam acelerar o passo rumo à adaptação a essa nova realidade.

*Elysangela Rabelo Maurer e Marco Aurélio Torronteguy, sócios na área de Ciências da Vida e Saúde de TozziniFreire Advogados

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