Reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é decisão interna do Congresso, defende AGU

Reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é decisão interna do Congresso, defende AGU

No documento, o Advogado-Geral da União, José Levi, destacou que, segundo o próprio STF, a 'Constituição não esgota as possibilidades de recondução'

Jussara Soares e Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

16 de setembro de 2020 | 11h35

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre exibem a Emenda Constitucional de promulgação da Reforma da Previdência, durante sessão no plenário do Senado. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Em manifestação enviada nesta quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a tese de que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é um assunto que deve ser decidido internamente pelos próprios parlamentares. A AGU foi provocada a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação em que o PTB pede ao Supremo para impedir uma eventual recondução dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na prática, o órgão do governo Jair Bolsonaro não se opôs.

Documento

“Se a reeleição de Mesas Diretoras Legislativas sequer constitui um traço mandatório da organização política brasileira, conclui-se que, diante da ausência de disciplina constitucional exaustiva, cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional interpretar e decidir, de forma autônoma, a respeito da possibilidade de recondução de membros de sua Mesa Diretora, observados os limites constitucionais e regimentais segundo compreendidos interna corporis”, opinou a AGU.

A Constituição diz que Câmara e Senado devem reunir-se a cada 2 anos para a eleição das respectivas Mesas, sendo “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Para a AGU, a Constituição não soluciona a controvérsia.

“Há espaço para interpretação; e, na medida em que esse espaço existe, deve ser ele titularizado pelo Congresso Nacional, por uma questão de conformidade funcional”, sustenta o órgão. “Portanto, para além disso, sem entrar em nenhum caso concreto, como é próprio a uma ação direta, o que cabe é decisão ‘interna corporis’ das Casas parlamentares.”

No parecer, o órgão frisa ainda que “eventual intervenção judicial na organização interna de outro Poder constituiria medida injustificada, não condizente com o sistema de separação de Poderes plasmado na Constituição”.

Parecer. No documento, a AGU destaca uma decisão do ministro Celso de Mello de 2017, quando o decano permitiu a reeleição de Rodrigo Maia. Tanto aquela decisão de Celso de Mello, quanto a manifestação da AGU enviada hoje ao STF, fazem referência a um parecer escrito pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, na época em que ele ainda era advogado, antes, portanto, de assumir uma vaga na Corte.

Barroso analisou na ocasião a possibilidade de um político que assumiu um mandato-tampão no comando de uma das Casas disputar em seguida a permanência no cargo por mais dois anos. Era uma situação que se enquadrava no caso de Rodrigo Maia na época – mas não agora.

Para Barroso, o art. 57 da Constituição Federal “não é explícito acerca da possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente que renunciou”.

“Conclusão nessa linha veio a ser expressamente acolhida pelo ministro Celso de Mello, em decisões (tomadas em ações que contestavam a possibilidade de Rodrigo Maia disputar a presidência da Câmara em 2017) que pontuaram a necessidade de deferência do Poder Judiciário por escolhas políticas razoáveis de outros poderes públicos”, concordou a AGU agora, na manifestação enviada ao STF.

No final de agosto, o Senado defendeu ao Supremo a legalidade da reeleição. O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Senado, teve como base parecer da Secretaria-Geral da Mesa e cita que a regra proibindo a recondução teve como origem uma vedação criada ainda na ditadura militar, por meio do Ato Institucional número 16, de 1969.

As manifestações citam ainda que a emenda à Constituição que autorizou a reeleição do Presidente da República, em 1997, só não foi estendida aos cargos de chefe do Legislativo por uma questão política, para evitar que o então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fosse reconduzido.

Costura

Como mostrou o Estadão, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo. Nos bastidores, Moraes e Gilmar Mendes têm ajudado a encontrar uma solução jurídica que permita a recondução dos dois ao cargo em fevereiro de 2021.

Moraes, Gilmar e o atual presidente do STF, Dias Toffoli, avaliam que Maia e Alcolumbre têm desempenhado um papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes e na contenção de excessos do Palácio do Planalto – e estão mais propensos a dar aval à reeleição. Um dos temores do tribunal é o de que nomes mais imprevisíveis e mais alinhados a Bolsonaro assumam o comando da Câmara e do Senado.

Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. “Não sou candidato à reeleição”, disse Maia no mês passado à reportagem.

De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Apesar do histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações.

Os mandatos de Alcolumbre e Maia no comando das duas casas legislativas se encerram em fevereiro do ano que vem.

O partido pede que o tribunal fixe entendimento de que a vedação constitucional à recondução se aplica tanto a eleições que ocorram na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes.

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