Redução de ICMS sobre querosene de avião pode acirrar guerra fiscal, afirmam advogados

Redução de ICMS sobre querosene de avião pode acirrar guerra fiscal, afirmam advogados

Especialistas em Direito Tributário e Aeronáutico preveem possíveis 'dores de cabeça' para o governo Doria adequar a redução do tributo de 25% para 12% à legislação vigente

Redação

08 de fevereiro de 2019 | 08h34

Foto: José Patrício/Estadão

O anúncio do Governo do Estado de São Paulo sobre a redução da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre querosene de aviação dos atuais 25% para 12%, vai aumentar a guerra fiscal. A afirmação é do advogado tributarista Otávio Loureiro da Luz.

A contrapartida da medida é que as empresas aéreas assumam o compromisso de ofertar 490 partidas mensais que terão como destino 38 cidades de 21 estados. Ao todo, serão 70 novos voos domésticos, dos quais seis atenderão novos destinos dentro de São Paulo. Os novos voos serão operados pelas empresas Avianca, Azul, Gol, Latam, Latam Cargo e Passaredo. A medida foi questionada pelo Ministério Público de Contas.

O advogado diz que essa redução beneficiará as companhias aéreas que terão seus custos com combustível reduzidos. E ainda contribuirá para a unificação do ICMS do combustível da aviação em todo território nacional. “Ainda com foco no desenvolvimento do turismo, a prática do “stop over” na escala de São Paulo em voos domésticos, sem cobrança de adicional para o passageiro, será um outro grande alavancador para o PIB do Estado de São Paulo, com expectativas de mais 2,53% de crescimento em razão da criação de mais de 59 mil empregos. O aumento dos voos, por sua vez, aumenta a competitividade no setor, o que reflete em benefícios ao consumidor”, avalia o sócio coordenador do Departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Por outro lado, segundo ele, com a redução do preço do ICMS as empresas devem passar a abastecer mais em São Paulo – “o que, em parte, compensará o Estado em relação a essa “perda” de arrecadação do ICMS sobre a querosene”. Mas vale destacar, diz o advogado, “que a redução da alíquota aumentará a guerra fiscal entre os Estados, que já é acirrada, uma vez que todos tentarão reduzir suas alíquotas sobre a querosene da aviação como pretende fazer, inclusive, o Estado do Rio de Janeiro”.

Felipe Bonsenso Veneziano, advogado especializado em Direito Aeronáutico, afirma que “a medida vem em momento importante e dá fôlego para as companhias aéreas, cujos custos de combustível representam mais de 40% das despesas totais e são referenciados em dólar, portanto sujeitos às variações cambiais”.

Para ele, considerando que São Paulo é o Estado com maior tráfego aéreo e movimentação de passageiros, mesmo com a redução da alíquota, “possivelmente a arrecadação total poderá subir, uma vez que haverá aumento no consumo, principalmente em decorrência do remanejamento de malha”.

Rodrigo Rigo Pinheiro, sócio do departamento de Direito Tributário do Leite, Tosto e Barros Advogados, a redução de alíquota é uma vitória de mais de dez anos de empenho. “Apesar da renúncia fiscal direta que a redução pode soar aos cofres públicos, é fato que tanto o aumento do número de voos suprirá eventual déficit e poderá implementar, ainda mais, a arrecadação deste tributo”, analisa.

Para ele, no entanto, é possível que o governo do Estado de São Paulo tenha algum tipo de dor de cabeça. “É que, atualmente, a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/2017 autoriza tão-somente os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe a conceder redução de base de cálculo na saída interna de QAV [Querosene de Aviação], promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas. Isso quer dizer que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal benefício unilateral poderá ser considerado inconstitucional, podendo acarretar na ineficácia dos créditos fiscais atribuídos, bem como na exigibilidade do imposto (parcialmente) não pago”.

Ricardo Maitto Silveira, sócio da área Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, entende que a diminuição da alíquota do ICMS resultará numa redução importante no custo das empresas, já que o combustível é o principal insumo dessa atividade.

“Porém, como o setor aéreo não está sujeito a controle de preços, não há garantia de que a redução do custo refletirá uma diminuição imediata do preço das passagens. Afinal, as empresas poderão optar por incorporar essa diferença nas suas próprias margens de lucro”, ressalva. Segundo ele, como a infraestrutura dos grandes aeroportos está saturada, essa medida estimulará a aviação regional, que é a grande tendência do setor nos próximos anos. “Espera-se que o governo do Estado de São Paulo também proponha uma agenda voltada à criação de formas alternativas de mobilidade entre os Municípios do Estado, que hoje é essencialmente concentrada no setor rodoviário. No âmbito municipal, especialmente em São Paulo, a iniciativa privada tomou a dianteira e já viabilizou inúmeras formas alternativas de mobilidade (aplicativos de transporte, locação de bicicletas e patinetes etc.). Porém, como na esfera intermunicipal os desafios regulatórios e os custos são mais significativos, a atração de investimentos privados dependerá de políticas públicas concretas”, finaliza.