Redução da maioridade penal: como voltaremos a esse assunto?

Redução da maioridade penal: como voltaremos a esse assunto?

Saulo Stefanone Alle*

18 de dezembro de 2018 | 09h00

Saulo Stefanone Alle. FOTO: DIVULGAÇÃO

A redução da maioridade penal é uma solução que o senso comum de justiça procura dar à criminalidade juvenil. Cada vez que um crime bárbaro é cometido por uma pessoa com menos de 18 anos, lamento e indignação renovam a cobrança. A reação popular exige que a legislação penal seja alterada para impor efetiva prisão aos “jovens meliantes” enquanto os defensores do status quo sempre se contrapõem com o argumento da inconstitucionalidade de mexer na faixa etária – e o STF poderá, de novo, ir ao “banco dos réus”, ficando com o ônus de dar a palavra final.

Mas o tema carece de discussão séria. Como muitas questões polêmicas e fundamentais, a da criminalidade juvenil desgastou-se pela insistência de tratamento quase sempre simplista e binário. Os que são contra e os que são a favor da redução da maioridade falam, mas os argumentos pragmáticos pró-redução são superficiais e as teses de inconstitucionalidade dos contrários, ainda discutíveis.

A tradição jurídica brasileira sofre de um mal apontado reiteradamente por outras áreas das ciências humanas e que adiou a adoção de soluções inteligentes: a falta de método e de prestígio das pesquisas e dos pesquisadores sérios. Historicamente, nos assuntos jurídicos, as conclusões foram frequentemente construídas por uma sobreposição de argumentos abstratos, a partir de raciocínios indutivos ou de observações isoladas. O que manda é a percepção individual de quem tem o bastão ou o título, refletida em discursos retoricamente bem construídos e que, normalmente, comovem a população.

A evolução no tratamento da questão da reincidência criminal retrata a transformação que estamos atravessando em nosso modo de lidar com o diagnóstico de nossos problemas.

Ao longo de anos recentes, o discurso de alguns políticos e juristas fundou-se na premissa de que o índice estimado de reincidentes no sistema prisional brasileiro girava em torno de 70%. Esse número teria sido obtido por um levantamento superficial, mas os mais atentos já reconheciam que sua fidelidade para organizar política criminal era discutível – os critérios não eram precisos e cientificamente adequados.

Em 2015, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com uma instituição especializada e séria, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apresentou um estudo confiável, fundado em critério claro e mais preciso de reincidência legal e que demonstrou que o índice real estaria em torno de 24,4% (média ponderada a partir dos dados dos estados incluídos na pesquisa).

Esse estudo, que consolida uma postura de inteligência ao fornecer uma ferramenta eficiente para a tomada de decisões de política criminal, traz informações consistentes muito valiosas para compreender o real problema envolvido no discurso da redução da maioridade penal. Ele indica que a faixa etária predominante dos apenados no momento do crime é a de indivíduos entre 18 e 24 anos, respondendo por 44,6% dos apenados primários e 34,7% de reincidentes. Esses números caem substancialmente para a faixa etária entre 25 e 29 anos (20,5% entre os primários e 22,4% entre os reincidentes) e ainda mais na faixa etária entre os 30 e 34 anos (10,8% entre os primários e 19% entre os reincidentes).

Como se pode ver, quanto mais jovem, mais intensamente vulnerável à criminalidade.

Na faixa que inclui os jovens a partir de 18 anos, os números são alarmantes e demonstram que a possibilidade de encarceramento não é suficiente para demover a prática criminosa. Nessa faixa, também, estão os índices mais altos de reincidência (57,1% dos apenados reincidentes têm entre 18 e 29 anos). Outra importante conclusão apontada nesse relatório, já endossada por estudos internacionais, é que quanto mais jovem o indivíduo comete um delito, maiores são suas chances de se tornar reincidente.

Essas observações são fundamentais para a compreensão da real dimensão do problema da criminalidade juvenil, porque demonstram a relatividade da sanção penal no incremento da prevenção de crimes entre jovens e adolescentes. Embora muitas análises devam ser realizadas sobre esses dados, tudo indica que adotar a decisão de incluir os menores de 18 anos na dinâmica do sistema penitenciário não realizará a magia de reduzir as ocorrências, mas, no máximo, de adiantar o processo de encarceramento.

Parece possível afirmar que os jovens estão mais propensos a assumir os riscos da prática criminosa sem considerá-los devidamente, especialmente diante da falta de oportunidades, formação, apoio social e estruturação familiar. O tráfico de drogas costuma ser uma alternativa financeiramente rentável para quem não tem formação adequada ou oportunidades e isso se confirma pelos dados do estudo. Esse tipo de crime é uma importante porta de entrada para a criminalidade, já que ele representa o motivo de condenação de 19,3% dos presos primários, mas apenas 11,9% dos reincidentes, enquanto nos crimes contra o patrimônio a relação é inversa: o percentual de reincidentes é superior ao de primários. No furto, os primários são 20,6%, mas os reincidentes, 27,5%.

O tema da redução da maioridade penal certamente retornará à pauta nacional, mas essa deve ser a oportunidade para que o Brasil perceba que a temática a ser discutida é, na verdade, a redução da criminalidade entre os jovens e que o endurecimento do direito penal pode não ser a chave para uma resolução da questão central. Com efeito, a sociedade terá a chance de cobrar, com vigor, que diante do verdadeiro problema não sejam propostas soluções simplistas e pensadas pelo tal senso comum. A população deve exigir que investimentos em estudos sérios sobre esses problemas, com aprofundamento, sejam promovidos e considerados nas decisões políticas, e que os problemas identificados com inteligência e precisão sejam atacados com políticas públicas coerentes e efetivas.

*Saulo Stefanone Alle é doutor em direito internacional pela Universidade de São Paulo e advogado no Peixoto & Cury Advogados

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