Redes sociais e a urgente mudança nas regras de publicidade na advocacia

Redes sociais e a urgente mudança nas regras de publicidade na advocacia

Marili Réquia*

06 de novembro de 2019 | 17h44

Marili Requia. Foto: Divulgação / Assessoria de Imprensa

Quando o assunto é publicidade na advocacia, muitas são as dúvidas e limitações. Isso porque a regra nacional vigente não estabelece critérios objetivos e bem definidos, o que dificulta a interpretação e tem provocado uma avalanche de decisões dissonantes realizadas pelos diferentes Tribunais de Ética das seccionais pelo país. Dentro dessa perspectiva, a falta de direcionamento quanto a possibilidade da utilização das redes sociais por parte dos advogados tem inflamado as discussões sobre o tema Brasil a fora.

Cada seccional tem o seu entendimento sobre o assunto e, no âmbito nacional, os escritórios brasileiros são barrados por uma regra federal ultrapassada. Há 19 anos, o provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dispõe sobre o que o advogado pode ou não fazer com relação à publicidade.

De acordo com a norma, é permitida apenas a “publicidade informativa” a advogados. Assim, o que podemos fazer é divulgar dados básicos, como a identificação pessoal e curricular, o endereço e e-mail do escritório, o horário de atendimento ao público, áreas de atuação, idiomas falados. É proibido ao advogado e escritórios as publicidades em rádio e televisão, outdoors, etc. O nome internet é citado apenas uma vez no provimento. As redes sociais sequer foram mencionadas.

Diante desse cenário, as seccionais têm afirmado, em sua maioria, que as redes sociais só podem ser utilizadas para divulgar conteúdo com caráter informativo e não podem ser meios para a captação direta de clientes, com a utilização de patrocínio dos posts, por exemplo.

O maior argumento da OAB para proibir a publicidade paga, seja em posts patrocinados na internet ou outdoors, por exemplo, é de que isso colocaria em xeque a concorrência entre grandes e pequenos escritórios do país, em razão do valor que cada um poderia investir em suas propagandas. Mas apesar das diferenças financeiras entre os escritórios, as mídias digitais, se usadas da melhor forma, poderão permitir uma publicidade de qualidade e bom retorno de clientela, com pouco investimento.

No Brasil, são mais de 1,2 milhão de advogados atualmente. Mas o número poderia ser maior se muitos escritórios não tivessem fechado suas portas nos últimos anos. Somente em São Paulo, de acordo com matérias divulgadas em 2018, foram abertos mais de 11 mil escritórios, no mesmo período em que pouco mais de 30% fecharam as portas. Certamente estamos fechando portas por falta de clientela. Muitos advogados sequer conseguem pagar a anuidade da entidade de representação da advocacia. Como é possível sobreviver nesse universo de burocracia, barreiras, com concorrência tão acirrada e sem possibilidade de divulgação dos serviços oferecidos?

Fato é que os escritórios de advocacia são hoje verdadeiras empresas. Sendo, portanto, a comunicação e o marketing áreas estratégicas para o planejamento dessas instituições.

Nos Estados Unidos, por exemplo, assim como ocorre em outros países, é comum nos depararmos com vários outdoors com publicidade de escritórios de advocacia. Vamos além. Há publicidade em rádio e televisão, algo surreal no contexto brasileiro. Isso ocorre porque a advocacia em outros países é vista como uma profissão semelhante às outras, ou melhor, como um empreendimento que, para alavancar, necessita de divulgação.

Manter as regras vigentes é uma forma de limitar a atuação dos advogados e de fazer reserva de mercado não abrindo para a concorrência de novos profissionais. Afinal, vivemos em uma sociedade conectada. As redes sociais revolucionaram a maneira como a sociedade se relaciona. Hoje, as pessoas enxergam o mundo com o auxílio da tecnologia, e com a integração da rede social. Limitar o uso dessa e de outras ferramenta é declarar a falência da advocacia ali na frente.

É necessário que toda a categoria entenda que passou o tempo da advocacia tradicional, em que os filhos herdavam o escritório e os clientes, consequentemente. Hoje, a oferta só se estabelecerá a quem for visto e souber se vender, dentro dos artifícios que a atualidade impõe. Fechar os olhos para a comunicação, para as redes sociais e para os métodos de impulsionamento é estar vendo o futuro acontecer e ficar de braços cruzados, em razão do tradicionalismo exagerado e impregnado que a cultura da atividade advocatícia carrega.

É fato consumado que as redes sociais vem contribuindo com o desenvolvimento econômico em diversos setores. E por que a advocacia tem que ficar fora das estatísticas?

Em razão de diversas mobilizações contra a antiga regra e a real necessidade de atualizações, o Conselho Federal da OAB abriu uma consulta pública para que os profissionais da advocacia deem sugestões para atualização das regras de publicidade nas redes sociais e plataformas digitais. Desde o dia primeiro de setembro, os advogados podem opinar sobre os novos limites. O prazo já se encerra no mês de novembro. Ou seja, temos pouco tempo para opinar e contribuir com a mudança para uma regra mais justa.

Se faz urgente a permissão para que escritórios de advocacia possam utilizar todas as ferramentas das redes sociais. É preciso dar as armas adequadas para que os advogados driblem a crise econômica que assola o país.

Está na hora do advogado ser reconhecido como, de fato, um empreendedor. É preciso inovar e adotar diferentes práticas na gestão e, dentro dela, a divulgação dos escritórios nas mídias digitais. É para o bem de todos! Tanto da classe, quanto da sociedade – que desfruta dos serviços advocatícios.

Cabe a nós lutarmos pelas mudanças necessárias. Caso contrário, muitos colegas da profissão estarão fadados ao fracasso em um espaço curto de tempo.

*Marili Réquia é advogada no Rio Grande do Sul. Pós-graduanda em Compliance pela PUC/RS.

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