Rede diz ao STF que decreto de Bolsonaro ‘fragiliza autonomia universitária’

Rede diz ao STF que decreto de Bolsonaro ‘fragiliza autonomia universitária’

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, partido sustenta que ministro da Casa Civil passa a ter poderes de nomeações dos cargos de nível 5 e 6 do grupo DAS (Direção e Assessoramento Superiores)

Rafael Moraes Moura/BRASILIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO

21 de maio de 2019 | 17h43

Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Rede Sustentabilidade move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra decreto do governo Jair Bolsonaro sobre nomeações para cargos em comissão e funções de confiança em órgãos ligados à administração federal. Para o partido, a norma viola a ‘autonomia universitária’. A ação foi distribuída e está sob relatoria do decano da Corte, Celso de Mello.

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“É evidente a fragilização do princípio da autonomia universitária frente a tais dispositivos. Na verdade, diante dos discursos que profere, bem como dos decretos que edita, o que o Governo parece pretender é justamente a fragilização das instituições federais de ensino superior, passando pela imposição de sua ideologia conservadora a estas referências de liberdade de opinião e manifestação e de combate ao autoritarismo”, argumenta a Rede.

Embora não mencione explicitamente as instituições de ensino superior, um dos artigos do decreto dá poder ao ministro da Casa Civil para fazer nomeações dos chamados cargos de nível 5 e 6 do grupo DAS (Direção e Assessoramento Superiores).

Nas universidades, estes são cargos de alto escalão. Até então, essas nomeações eram de competência do reitor. Especialista em Direito Constitucional, a professora da Universidade de São Paulo (USP) Nina Ranieri diz que o decreto altera a forma de nomeação de lideranças nas universidades.

Para o partido, o ‘ao tratar por Decreto autônoma de regras de acesso a cargos públicos, o presidente viola o restrito uso do instituto, que caberia apenas em dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, violando o artigo 84, VI, da Constituição’.

“O Executivo também afronta, mais uma vez, o Poder Legislativo, local adequado para o debate em torno de questões afetas à sociedade, violando o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade estrita (artigo 5º, I, da Constituição Federal), o que já parece ser o modus operandi deste Governo: Decreto de contingenciamento que viola a LOA, Decreto de armas que viola o Estatuto do Desarmamento, apenas para citar dois exemplos desta política de desprezo ao Congresso Nacional”, dizem os advogados da Rede.

Os representantes do partido afirmam haver ‘violação ao princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal’. “Todos devem ficar atentos a partir do momento em que se institucionaliza a investigação do passado de professores pela Agência Brasileira de Inteligência para ocupação de cargos públicos”.

“Não se trata apenas de ‘receio’ sem fundamento. O discurso do Presidente da República desde antes mesmo do período eleitoral é claro no sentido de ataque às instituições educacionais, sobretudo à sua autonomia universitária”, afirma o partido.

A Rede ainda afirma que ‘permitir a perseguição política de ‘adversários’ e colocar em postos que são estratégicos apenas servidores ‘chapa branca’, que ajudem o Governo a coibir o setor acadêmico, uma das categorias mais mobilizadas e críticas, não a este Governo em si, mas a qualquer foram de desvio autoritário, como a história nos prova’.

“Ao delegar a competência de nomear cargos nas instituições federais de ensino superior ao ministro da educação, o Presidente da República, na verdade, delega competência que não possui.”

“Não é possível se falar em respeito à autonomia administrativa das universidades e institutos federais quando o ministro da Educação possui o poder de nomear todos os cargos comissionados existentes na estrutura de tais instituições”, sustentam.

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