Rede aciona Supremo para impedir fim do DPVAT decretado por Bolsonaro

Rede aciona Supremo para impedir fim do DPVAT decretado por Bolsonaro

Medida provisória extingue o seguro obrigatório a partir de 2020; sigla afirma que governo não apresentou justificativas válidas e visa atingir desafeto político do presidente

Paulo Roberto Netto

27 de novembro de 2019 | 07h30

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com ‘potencial desvio de finalidade’ ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, durante reunião no Palácio do Planalto. Foto: Marcos Côrrea / Presidência da República

Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro ‘não traz qualquer elemento que justifique a extinção’ do DPVAT, seja imediatamente ou no ano que vem.

“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, afirma a sigla.

Documento

O partido menciona reportagens que mostram que o fim do DPVAT atinge os negócios do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE). Desafeto de Bolsonaro devido ao racha pelo controle do PSL, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da Excelsior, uma das seguradoras credenciadas pelo governo para a cobertura do DPVAT. Entre janeiro a junho deste ano, a empresa intermediou o pagamento de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro.

“Assim, a Medida Provisória está eivada não apenas de inconstitucionalidade quanto aos requisitos de relevância e urgência, mas também em função de desvio de finalidade em sua edição”, argumenta a Rede. Segundo a sigla, a atitude demonstra o ‘desapreço’ do presidente pelos valores democráticos e prerrogativas constitucionais.

O pedido da agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.

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Fraudes. A Rede menciona a operação da Polícia Federal citada pelo Planalto para justificar o fim do seguro. Agentes descobriram levantamentos indevidos de R$ 25 milhões do fundo do DPVAT. Para o partido, o valor ‘não é desprezível’, mas não seria suficiente para extinguir o programa.

“A pergunta que se faz é: o resultado de uma operação justifica a extinção, em regime de urgência, de um programa de proteção social que, em 2018, assegurou o pagamento de 328.142 indenizações?”, questiona.

O partido afirma que a substituição do seguro por atendimentos no SUS e pelo BPC acabaria por ‘aumentar a demanda’ do sistema de saúde, já ‘excessivamente onerado com a demanda regular’. “Tem-se, em verdade, uma urgência inversa: ficarão desamparados 208 milhões de brasileiros, que possuem cobertura para acidentes de trânsito registrados no território nacional”, afirma o partido.

COM A PALAVRA, O PALÁCIO DO PLANALTO
A reportagem entrou em contato com o Palácio do Planalto e aguarda resposta. O espaço está aberto a manifestações.

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