Recuperação judicial: riscos criminais que ninguém conta ao empresário

Jair Jaloreto e Christiane Nascimento*

03 de setembro de 2019 | 04h00

Em tempos de crise aborda-se muito o tema da Recuperação Judicial, e o desconhecimento – ainda que parcial – do empresário acerca do tema é preocupante. Isso porque a falta de conhecimento sobre o procedimento recuperacional e como o empresário deverá se portar durante o processo é de suma importância para que o projeto tenha sucesso.

Não se pode olvidar que, a partir do momento que a empresa começa a apresentar resultado negativo ou abaixo da expectativa do empresário, esses resultados impactam negativamente não só a empresa como um todo, mas também o lado emocional do empresário, vez que lhe falta a experiência em lidar com a crise econômico-financeira da empresa e em solucionar com agilidade os problemas empresariais.

Grande parte das empresas brasileiras são familiares, onde o cargo de “comando” da empresa vai passando de geração em geração sem qualquer requisito básico, como por exemplo, conhecimento do ramo da empresa no mercado e conhecimentos médios de administração.

Além disso, diante dos resultados negativos, o empresário bloqueia a sua mente focando somente no problema e não buscando meios de solucioná-lo.

Ao contrário da legislação anterior, que praticamente sentenciava à morte as companhias que dela se serviam mesmo que na modalidade da concordata, o espírito da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005 – LREF) é moderno e socialmente adequado.

O próprio artigo 47 da lei diz: (…) “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise-econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

O desconhecimento do procedimento recuperacional e a falta de controle emocional deixa o empresário vulnerável aos riscos, inclusive, criminais. Se de um lado a lei de 2005 trouxe ao devedor uma oportunidade honrosa para recuperar seus negócios, de outro lado pune os abusos de direito, de confiança, de conduta. Traz tipos penais desenhados adequadamente às hipóteses de fraude e abuso. Inibe as quebras fraudulentas e golpes à sociedade.

Para fins criminais, o legislador equiparou ao devedor os sócios, diretores, gerentes, administradores conselheiros da sociedade em recuperação judicial. O vínculo com a empresa não precisa ser de direito, poderá ser de fato. Todos estes responderão pelos crimes previstos em lei, de acordo com sua participação.

Tal tema, pouco abordado entre os profissionais da área, gera importante impacto em relação a todos os envolvidos no processo, haja vista que pelo desconhecimento, o empresário e/ou demais líderes da empresa poderão praticar algum ato que, por exemplo, favoreça algum credor ou terceiro, configurando crime falimentar.

A LREF pune a fraude contra os credores da recuperação judicial ou falência, a violação de sigilo empresarial em prejuízo da empresa devedora, a divulgação de informações falsas com o fim de levar a empresa recuperanda à falência, o favorecimento de credores em prejuízo de outros, a habilitação fraudulenta de créditos, entre outros.

Os crimes previstos na LREF são eminentemente dolosos, ou seja, somente são punidos caso haja a real intenção na prática da conduta. Alguns são crimes de dano, quando resultam em uma lesão, total ou parcial, e outros de perigo, ou mera conduta quando sobrevém a possibilidade de uma ameaça lesionadora de um bem ou interesse.

No tocante ao procedimento penal, a condição objetiva de punibilidade das infrações previstas na LREF para apuração de eventual crime falimentar é o deferimento do processamento da recuperação judicial. A competência é do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido concedida a recuperação judicial.

Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, se verificar a ocorrência de qualquer crime previsto na lei, o Ministério Público deve promover imediatamente a competente ação penal. Se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial. Em qualquer fase do processo, surgindo indícios da prática dos crimes previstos em lei, o Juízo da recuperação cientificará o MP, para que promova a investigação da suspeita, por si ou remetendo o caso para a polícia. Em caso de omissão por parte do representante do Ministério Público, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.

Além das penas previstas para cada crime, importante salientar que a condenação por crime falimentar acarreta a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência e a impossibilidade de gerir empresa, por mandato ou por gestão de negócio.

Diante desse cenário, é de fundamental importância que o empresário seja assessorado por profissionais de alto nível a fim de instruí-lo de todos os riscos do processo de recuperação judicial, inclusive os criminais, bem como o oriente acerca dos passos que serão adotados no curso do projeto de soerguimento da empresa, a fim de que o gestor não seja induzido a erro que o direcione a cometer algum ato que configure crime, e lhe traga ainda mais problemas.

*Jair Jaloreto, advogado especialista em Direito Penal das Empresas e sócio-fundador de Jaloreto e Associados; Christiane Nascimento, advogada especialista em Recuperação de Empresas e empreendedora

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