Recuperação judicial e ‘automatic stay’

Recuperação judicial e ‘automatic stay’

Pedro F. Teixeira e Hélio Paulo Ferraz*

13 de novembro de 2020 | 08h30

Pedro F. Teixeira e Hélio Paulo Ferraz. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Adotado à plenitude no Brasil, o stay period – período de suspensão – automático e universal – reversível pelo juízo, na forma do Capítulo XI, dos EUA – nos permitiria alcançar o mesmo sucesso na Reestruturação Empresarial.

Estudos no Brasil, indicam, aproximadamente, que 1% das empresas brasileiras emergem da recuperação, contra, 30%, em média, das companhias americanas.

Assim, trás-se à luz uma característica do sistema americano, não encampada no Projeto de Reforma, hoje, no Senado Federal: o stay automático e aplicado a todos os créditos.

Em 1934, disse a Suprema Corte: “Dá-se ao honesto, mas infeliz devedor… uma nova chance na vida e … para uma nova tentativa, livre das pressões e do temor pelos débitos anteriores.” Em linha com nosso art. 47, da Lei de RJF.

No Brasil, a alienação fiduciária, a trava bancária e as execuções fiscais na recuperação judicial restam dependentes da jurisprudência, sem dar segurança jurídica a credores e devedores.

Em 1867, surge nos EUA, o primeiro procedimento de Reestruturação para “Companhias Ferroviárias”. Os anos 1970 trazem o automatic stay: suspensão, imediata, de qualquer ato, começo ou continuação da execução de garantias de propriedade do devedor, o Chapter XI.

Ainda, os EUA punem eventual comportamento inadequado do devedor com sanções severas. O contrapeso deveria ser, igualmente, importado.

Ademais, via petição da parte, depois de uma audiência específica, o juízo especializado poderá suspender o stay, de modo a terminar, anular, modificar ou tornar este condicionado.

Vejamos que, no Brasil, o tratamento dispensado ao crédito garantido por alienação fiduciária nos coloque diante de dois vínculos distintos e peculiares: um de direito obrigacional e outro de direito real, dentro de uma mesma relação jurídica.

O vínculo obrigacional, entre devedor e credor fixa aportes, prazos, encargos, e como crédito: deve sujeitar-se ao stay automático.

O vínculo de direito real – a afetação do bem imóvel, ao domínio eminente, a posse indireta e a propriedade resolúvel, do credor fiduciário, simultaneamente, ao domínio útil, a posse direta, a propriedade condicionada, do devedor fiduciante – como garantia: não deve ser afetada.

Além da suspensão dos vencimentos e constrições, poder-se-ia limitar os juros ao CDI, durante o “stay”, sujeito à revisão do juízo, quanto à essencialidade do bem ao soerguimento versus sua integridade econômica.

Ademais, apenas com a universalidade, a abrigar todos os créditos, inclusive, tributários e garantidos por alienação fiduciária em uma disciplina sistêmica, poderia nos levar à máxima eficácia.

Os créditos fiscais, na Alemanha e EUA, estão dentro da recuperação, aqui, não. Inclusive, são exigidas certidões negativas à homologação do plano, porém disponibilizados parcelamentos e programas de transação. Ainda, a Lei 13.043/14, com o artigo 10-A, mais a Transação Tributária, regulada em portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vincula-se ao artigo 27 da Lei de RJF (Lei de Falências).

A “par conditio creditorum” só se aperfeiçoa ao abranger todos os créditos – respeitadas as precedências e privilégios legais – afinal, a crise é a desordem financeira, as simultâneas execuções, penhoras, cortes de serviços. Ademais, de que o leilão de bens não é bom para qualquer das partes.

Seria necessário o stay-provisório, automático e universal, até o juízo acolher, ou não, o pedido de Recuperação.

*Pedro F. Teixeira, presidente da Comissão de Direito Empresarial – OAB/RJ – Teixeira|Prima|Butler Advogado

*Hélio Paulo Ferraz, administrador e mediador – TJRJ-CBMA/FGV – ACRJ

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