Receitas Complementares das Concessões como atrativo para empresas

Lucas Tavares, Renato Poltronieri e Clarice Cortez*

11 de novembro de 2016 | 04h00

O Governo Federal sinalizou a intenção de realizar mais privatizações de infraestrutura durante os próximos anos, incluindo aeroportos, rodovias, ferrovias e portos. O modelo sugerido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) traz novidades que buscam atrair investimentos, especialmente na questão da redução de burocracias. Mas após firmado o contrato de concessão, quais são os incentivos oferecidos para as concessionárias?

Além das tarifas cobradas dos usuários pela prestação dos serviços públicos, as concessionárias têm a possibilidade de obter receitas alternativas ou complementares.

Esta possibilidade é ditada pela Lei de Concessões, que prevê expressamente a faculdade do Poder Concedente permitir a exploração de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. Em geral, esta possibilidade é definida no próprio contrato de concessão.

A Lei de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) também permite a exploração de receitas acessórias, conforme se depreende do §2º do art. 108. Ao contrário da Lei de Concessões, a Lei de Telecomunicações não restringe o lucro obtido por essas receitas à modicidade das tarifas.

De fato, estas receitas complementares não são destinadas apenas à modicidade das tarifas, com fundamento nos princípios gerais da atividade econômica, em especial a livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal). As receitas alternativas garantem o equilíbrio econômico financeiro da concessão, além de complementar o lucro e os investimentos realizados, garantindo um serviço de melhor qualidade.

Há diversas possibilidades de obtenção de receitas acessórias pelas concessionárias, como o aluguel de espaços em estações de metrô e aeroportos para comércio, destinação de áreas em rodovias para publicidade, entre outros. As concessionárias podem contratar diretamente com parceiros privados, sem a necessidade de intervenção do Poder Concedente.

As regras podem variar de acordo com o tipo de concessão e o serviço a ser prestado. Importante que os acionistas das companhias (joint ventures, sociedades de propósito específico, etc.) que venham a explorar a concessão pública estejam alinhados com a estratégia de exploração de outras fontes de receita. Os acordos societários que regem a relação entre os mesmos são, via de regra, omissos quanto a esse tipo de atividade por não ser o objeto principal da companhia.

Entretanto, antecipando que a exploração de outras fontes pode se tornar uma receita relevante para o empreendimento, a tendência é vermos cada vez mais a discussão sobre tais atividades paralelas dentro dos acordos que regularão as companhias concedidas.

Podemos também ver novos players como acionistas dessas companhias, como por exemplo agências de publicidade participando efetivamente como sócias em companhias que participarão de leilões de concessão. Haverá com isso discussões sobre responsabilidades desses acionistas de acordo com o serviço que cada um desenvolverá no empreendimento.

Em um momento em que o governo quer reduzir cada mais os gastos públicos e as empresas estão buscando outras fontes de geração de receita, a exploração de receitas alternativas por parte das empresas concessionárias, quando aprovadas pelo Poder Concedente e no limite das regras e requisitos a serem observados, pode se tornar uma ferramenta importante para viabilizar novos projetos e despertar o interesse das empresas.

Lucas Tavares e Renato Poltronieri são sócios do Demarest
Clarice Cortez é advogada

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