Receita Federal limita julgados que determinam a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

Receita Federal limita julgados que determinam a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

Trícia Barradas*

02 de abril de 2021 | 11h30

Trícia Barradas. FOTO: DIVULGAÇÃO

Editada com o alegado objetivo de esclarecer dúvidas de determinado contribuinte acerca do alcance da legislação tributária, a Solução de Consulta COSIT nº 36, de 18 de março de 2021, editada pelo órgão consultivo da Receita Federal do Brasil – RFB, acabou por restringir indevidamente o alcance de decisões judiciais que determinam a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS proferidas em favor de pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços sujeitos à retenção dessas contribuições.

Para melhor entendimento do quanto afirmado, vale esclarecer que, nos termos da legislação em vigor, as empresas que contratam determinados serviços, tais como limpeza, manutenção, segurança e vigilância, ficam, em regra, obrigadas a promover a retenção do PIS e da COFINS, quando do pagamento dos valores devidos às entidades prestadoras[1].

Além disto, as normas vigentes preveem que o cálculo das quantias a serem retidas deve adotar por base o valor bruto do documento fiscal[2], ficando esclarecido, ademais, que tais montantes são considerados como antecipações do valor devido, podendo ser deduzidos, pelo contratado, das contribuições de mesma espécie apuradas a partir do mês da retenção[3].

Nesse contexto, determinada pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços dessa natureza formulou Consulta Fiscal, no intuito de obter do próprio Fisco Federal esclarecimentos relativos, dentre outras questões, aos procedimentos que devem ser adotados para efeito de determinação do montante sobre o qual devem incidir as retenções, considerando que conta com decisão judicial que lhe assegura a exclusão do ISS das bases de cômputo do PIS e da COFINS.

Em resposta, a COSIT formalizou o pronunciamento em tela – que, ressalte-se, é dotado de efeitos vinculantes na esfera administrativa, de modo que seu conteúdo deve ser obrigatoriamente observado pelos agentes fiscais –, orientando que as retenções devem ser quantificadas sobre o valor bruto do documento fiscal, sob pena de ficar caracterizada omissão de rendimentos.

Nesse sentido, destacou que não podem ser desconsiderados, para fins desta quantificação, os valores correspondentes ao ISS ali contemplado, ainda que o prestador de serviços goze de decisão judicial determinando a exclusão do referido tributo municipal das bases de cômputo do PIS e da COFINS[4], exceção feita, apenas, aos casos em que a própria decisão assim determine.

Em favor do seu entendimento, argumentou que o dever instrumental de reter tributo tem origem em norma própria e independente, sendo certa, ademais, a possibilidade de o contribuinte prestador dos serviços deduzir os montantes antecipados das contribuições devidas no mesmo período de apuração, ou, quando isto não for possível, requerer sua restituição/compensação a partir do mês subsequente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996[5].

Cabe observar, contudo, que tal orientação materializa ofensa à efetividade do provimento judicial que determina a exclusão do ISS do PIS e da COFINS, eximindo o contribuinte da cobrança ao entendimento de que o imposto municipal não materializa “receita”, de modo que não pode sofrer suas incidências em qualquer hipótese – quer em caráter definitivo, quer a título de antecipação.

Admitir a prevalência de malfadado entendimento, em tais circunstâncias, implicaria, ainda, validar intromissão fazendária na seara do Poder Judiciário, em nítida afronta ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.

Não fosse o bastante, note-se que, em termos práticos, o cumprimento das diretrizes veiculadas pela SC COSIT 36/2021 acarretará um indesejável efeito caixa para os prestadores de serviços que acumulam créditos do PIS e da COFINS, e, nesse compasso, não raro deixam de apurar contribuições a recolher.

Isto porque, nesta situação, ficarão obrigados a buscar a recuperação dos montantes retidos “a maior” – assim reputados pois calculados levando em consideração o ISS contemplado no documento fiscal –, mediante posteriores procedimentos de compensação.

Apesar de todos estes transtornos, verifica-se que, lamentavelmente, não se trata de medida isolada, representado, ao contrário, mais uma de tantas investidas do Fisco Federal no intuito de se furtar à observância de teses jurídicas já pacificadas em favor dos contribuintes por meios de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF, tal como vem procedendo em sucessivos atentados à chamada “tese do século”, que pacificou a impossibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e cujo impacto anual projetado nos cofres públicos da União alcança cifras bilionárias.

[1] vide art. 30 da Lei nº 10.833/2003, que apenas isentado cumprimento dessa obrigação acessória as entidades optantes pelo SIMPLES. Vale ponderar que, embora o caso então analisado siga respeito à retenção instituída pelo dispositivo em comento, as razões de decidir na oportunidade apresentadas parecem igualmente aplicáveis àquela veiculada pelo art. 64 da Lei nº 9.430/1996, que impõe às entidades da administração pública, dentre as quais autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, o dever de reter as contribuições em apreço quando da realização de pagamentos em remuneração a quaisquer serviços que venham a contratar.

[2] vide art. 2º da IN SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004.

[3] vide art. 36 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 7º da IN SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004.

[4] Invocando, em favor deste entendimento, o conteúdo da SC COSIT nº 136, de 19 de abril 2016, de acordo com a qual entende que os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos.

[5] Fazendo remissão, neste particular, ao conteúdo da Solução de Consulta COSIT nº 112, de 26 de março de 2019.

*Trícia Barradas, sócia do Escritório Mota Fonseca Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoReceita Federal

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.