‘Receios mais graves foram afastados’, diz Moro sobre projeto do abuso que CCJ aprovou

‘Receios mais graves foram afastados’, diz Moro sobre projeto do abuso que CCJ aprovou

Juiz da Lava Jato avalia que aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado representa 'uma vitória dos parlamentares moderados'

Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba, e Julia Lindner, de Brasília

26 de abril de 2017 | 19h33

O juiz Sérgio Moro, em seu gabinete na Justiça Federal, em Curitiba / Fotos: Ricardo Brandt/Estadão

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, declarou nesta quarta-feira, 26, que o texto do projeto de abuso de autoridade aprovado no plenário do Senado ‘ainda merece pontuais críticas’. Mas ele fez uma ressalva. “Alguns receios mais graves foram afastados.”

“Sobre o projeto de lei sobre o abuso de autoridade, as alterações promovidas no Senado representam uma vitória dos parlamentares moderados e merecem elogios”, assinalou Moro.

Após mudanças nos pontos mais polêmicos do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade, a CCJ do Senado aprovou por unanimidade o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposta foi aprovada em caráter de urgência. Desta forma, o texto pode ser apreciado ainda nesta quarta-feira, 26, no plenário da Casa.

Requião alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1.º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.”

Segundo Requião, ele atendeu apelos de diversos senadores, que defendiam um consenso maior sobre a matéria. “Esse projeto não é do senador Requião, é um projeto do Senado. Quem sabe com essa modificação a gente consiga aprovar o texto no plenário ainda hoje”, declarou o parlamentar.

Na versão anterior, Requião estabelecia: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. Para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), as expressões “razoável” e “fundamentada” eram subjetivas e abriam brechas para a criminalização de interpretações divergentes de autoridades.

Na terça, 25, Requião já havia aceitado mudar o artigo 3.º do projeto, que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público. Nesse caso, o senador reduziu de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). “Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, disse Requião.

Após o anúncio de Requião sobre alteração no trecho do crime de interpretação, senadores então contrários, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), decidiram apoiar a proposta. O líder do PMDB e autor da proposta original sobre a lei do abuso, Renan Calheiros (AL), defendeu que já há entendimento para que o texto também seja aprovado no plenário.

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