Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Alexandre de Barros Rodrigues*

23 Março 2017 | 04h30

Alexandre de Barros Rodrigues. FOTO: DIVULGAÇÃO

Alexandre de Barros Rodrigues. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em votação de 14/03/2017, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 405/16, para alterar a Lei nº 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”).

De acordo com o Projeto, será reaberto o prazo para adesão ao RERCT, por 120 dias, a contar da regulamentação pela Receita Federal.

A alíquota total do imposto e da multa incidentes sobre os ativos objeto de regularização será elevada para 35,25% (Imposto de Renda: 15%; Multa: 20,25%), e a nova data-base para conversão em reais dos recursos ou bens a serem regularizados será 30/06/2016, com dólar em R$ 3,2098 naquela data.

Na primeira adesão (em 2016), a alíquota total era de 30%, e a base de cálculo era obtida com a conversão do dólar em 31/12/2014, a R$ 2,6562.

Para o contribuinte que aderiu ao RERCT em 2016, o Projeto de Lei permite a complementação da declaração realizada anteriormente. Nesse caso, o contribuinte deverá pagar 35,25% de imposto e multa sobre o valor adicional, observando a nova data de conversão dos valores.

O texto aprovado pelo Senado não alterou as restrições de adesão. Permanecem excluídos do RERCT os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes. Foram mantidas as demais disposições referentes à anistia de crimes contra a ordem tributária, e também continua vedada a adesão de pessoas que não eram residentes no país na data-base de 30 de junho de 2016. O texto será encaminhado para sanção presidencial e, após isso, deverá ser regulamentado pela RFB em até 30 dias.

*Alexandre de Barros Rodrigues é advogado tributarista do Fagundes Pagliaro Advogados

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