Raquel vê risco de ‘efeito paralisante’ em lei do abuso

Raquel vê risco de ‘efeito paralisante’ em lei do abuso

Em reunião com dirigentes das principais entidades de classe dos procuradores e dos juízes, chefe do Ministério Público Federal revela preocupação com PLC 27/2017 ('10 medidas contra a corrupção') em curso no Senado e alerta para 'destruição do sistema penal acusatório'

Fausto Macedo e Pepita Ortega

25 de junho de 2019 | 12h37

Reunião de Raquel com dirigentes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR

A procuradora-geral, Raquel Dodge, se reuniu, nesta segunda, 24, com dirigentes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 (’10 medidas contra a corrupção’). O objetivo foi discutir pontos do projeto que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares cometidas por promotores de Justiça e procuradores da República – membros do Ministério Público – e juízes, além de tornar crime a violação de prerrogativas de advogados.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social, ‘na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório’.

Na reunião, os representantes do Ministério Público e do Judiciário ressaltaram que a legislação já prevê punições aos integrantes dessas instituições que cometem infrações disciplinares.

Concordaram que é necessário aprimorar os procedimentos para tornar mais célere o julgamento desses casos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não da forma como propõem o PLC 24/2017, ‘que acabará inibindo a atuação de promotores, procuradores e juízes’.

Para o presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a maior preocupação das entidades é que ‘o projeto criminaliza as prerrogativas funcionais atribuídas à juízes, procuradores e promotores pela Constituição Federal‘.

Na avaliação da PGR, as medidas propostas terão ‘um efeito paralisante sobre a atuação dessas autoridades no combate ao crime organizado e na apuração de irregularidades eleitorais’.

Além disso, ao permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil assuma a legitimidade da ação penal pública caso discorde de arquivamento promovido pelo Ministério Público – artigo 43-D -, ‘o projeto destrói o sistema penal acusatório brasileiro’.

Segundo a Procuradoria, a base desse sistema está na separação clara das funções de acusação, defesa e julgamento, ‘o que garante maior imparcialidade e idoneidade ao processo judicial’.

Para a Procuradoria, ‘permitir que a defesa assuma o papel de acusação representa uma quebra desse tripé definido pela Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o papel exclusivo para acusar e pedir o arquivamento de processos’.

As associações decidiram elaborar uma nota pública que será encaminhada às lideranças do Senado apontando ‘os riscos que a aprovação do PLC traz para o combate à corrupção e ao crime organizado’.

O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado esta semana.

Participaram da reunião representantes da Frentas e das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), do Ministério Público Militar (ANMPM), dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Todos se comprometeram a elaborar propostas ‘para a melhoria dos procedimentos hoje já previstos em lei para a análise e punição de infrações cometidas por membros do Ministério Público e do Judiciário’.

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