Raquel vê inconstitucionalidade de artigos da lei que criou gestora de previdência de servidores de São Paulo

Raquel vê inconstitucionalidade de artigos da lei que criou gestora de previdência de servidores de São Paulo

Procuradora-geral diz que sob o pretexto de 'suplementar norma geral' o estado inovou no ordenamento jurídico, aprovando uma norma que diverge do entendimento consolidado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)’

Redação

03 de janeiro de 2019 | 17h10

Secretaria da Fazenda de São Paulo, onde é sediado o SPPrev. FOTO DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO

A procuradora-geral Raquel Dodge se manifestou pela inconstitucionalidade de trechos da lei estadual que criou, em 2007, a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM). O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro.

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Segundo a Procuradoria, ‘a norma afronta a Constituição Federal ao usurpar competência exclusiva da União’. Para a procuradora-geral, sob o pretexto de “suplementar norma geral” o estado inovou no ordenamento jurídico, aprovando uma lei que diverge do entendimento consolidado na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)’.

Sancionada em 2007, a Lei 1.010 trata da criação da entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e dos Miliares de São Paulo, a SPPPEV.

A PGR afirma que a ‘norma permitiu que o estado contabilizasse despesas de natureza previdenciária nos pisos mínimos a serem aplicados em saúde e educação. Na petição, a procuradora afirma que a medida fere pelo menos três artigos da Constituição Federal (22- XXIV, 24- IX e 212 caput), além da atual redação do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)’. “Diante das irregularidades, em 2017, a Procuradoria-Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) ao STF com o propósito de suspender a eficácia da norma”.

Nos autos, o governo e a Assembleia Legislativa, que defenderam a constitucionalidade da Lei. A Advocacia Geral da União opinou pela parcial do pedido do Ministério Público.

O relator da ADI, ministro Edson Fachin acatou pedido e admitiu como amici curiae (amigos do Tribunal) o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

Segundo a Procuradoria, ‘com a decisão, as duas entidades poderão apresentar informações, memoriais escritos nos autos, além de fazer sustentação oral no julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade’.

Raquel Dodge citou a LDB, jurisprudência do STF, além de afirmar que a Lei Federal 7.348/1985, que tratava da definição de receita e sua aplicação por todos os entes da federação (União, estados e municípios) na manutenção e desenvolvimento do ensino foi revogada de forma tácita a partir da promulgação da Constituição de 1988.

“Com isso, conforme enfatizou, atualmente, prevalecem as determinações da LDB, que regulamentou a matéria a partir do texto constitucional”, afirma a PGR.