Raquel recorre de decisão de Fux que acabou com auxílio-moradia de promotores e procuradores

Raquel recorre de decisão de Fux que acabou com auxílio-moradia de promotores e procuradores

Procuradora-geral considera que ordem do ministro do Supremo só poderia ter atingido o pagamento do benefício para juízes que são parte das ações em que ele decidiu

Amanda Pupo/BRASÍLIA

30 Novembro 2018 | 16h10

Raquel Dodge. Foto: Dida Sampaio/ESTADÃO

Brasília, 30/11/2018 – A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta sexta-feira, 30, da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio-moradia para as carreiras jurídicas, incluindo membros do Ministério Público. Raquel questiona o alcance da decisão de Fux, que só poderia, segundo a procuradora, ter afetado o benefício para magistrados, que são parte nas ações sobre auxílio-moradia no STF.

Portanto, a chefe da PGR pede que Fux reconsidere parcialmente sua decisão para excluir de seus efeitos o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou que leve o recurso para análise do plenário, composto pelos 11 ministros da Suprema Corte.

A procuradoria não chega a se manifestar sobre a legalidade do recebimento do auxílio, apenas sustenta que a decisão de Fux não poderia abranger outras carreiras jurídicas. Ao suspender o benefício, Fux pediu que o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentem eventuais casos de recebimento.

O recurso apresentado pela procuradora critica a amplitude da decisão de Fux e assinala que o tema deveria ser analisado pelo plenário do STF. Essa percepção também circulou entre ministros da Corte, que consideram o colegiado o melhor lugar para se discutir o recebimento do benefício.

“Por outro lado, a relevância, a repercussão e a sensibilidade do tema tratado nesta ação recomendam seja dada primazia ao princípio da colegialidade, submetendo-se sua análise ao Plenário da Suprema Corte”, disse Raquel.

O ministro tomou a decisão de forma individual porque é relator das ações pelas quais estendeu, também monocraticamente, o auxílio-moradia a juízes em todo o País. Na decisão tomada na última segunda, 26, o ministro também suspendeu as suspendeu as resoluções do CNJ e CNMP que, com base nas liminares de 2014, haviam estendido o pagamento a todo o Brasil.

Na nova decisão, Fux defende legalidade do benefício, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas ressalva que há um novo contexto com “amazônica repercussão”, referindo-se a questões orçamentárias. O problema é citado no contexto em que o fim do auxílio-moradia foi usado como moeda de troca para a aprovação do reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF, sancionado nesta segunda pelo presidente Michel Temer.

No recurso, Raquel destaca que, embora a decisão de Fux apresente motivos “preocupantes”, a contexto de crise financeira do País e a concessão de reajuste “não afastam a presença dos requisitos de existência de suporte jurídico à pretensão (probabilidade do direito) e receio da demora no provimento jurisdicional (periculum in mora)”.

“Ora, passados quatro anos desde a concessão da medida, a decisão que agora revoga antecipação de tutela não apontou qualquer fator que infirmasse os argumentos anteriormente invocados para a concessão da liminar, evidenciasse a ilegalidade ou inviabilizasse a percepção do benefício em causa. Antes, esmerou-se em chancelar a inteira legitimidade normativa do auxílio-moradia, amparada em legislação de décadas”, aponta a chefe da PGR.

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