Raquel recorre de decisão de Barroso que arquivou inquérito contra desembargador que mandou soltar Lula

Raquel recorre de decisão de Barroso que arquivou inquérito contra desembargador que mandou soltar Lula

Procuradora-geral defende a manutenção das investigações sobre Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4. Região, que em julho do ano passado deu habeas corpus para tirar ex-presidente da prisão da Lava Jato, medida frustrada pelo então juiz Sérgio Moro

Luiz Vassallo

10 de abril de 2019 | 15h43

Selfie de Favreto com Lula. Foto: Reprodução

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, que arquivou de ofício investigação contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, investigado por prevaricação em razão de supostamente der dado, fora de sua jurisdição, e sem competência para tanto, decisão que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado.

A medida de Favreto, no entanto, acabou frustrada pelo então juiz Sérgio Moro e pelo desembargador Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, que não permitiram a soltura do petista.

No Supremo, acolhendo pedido da defesa de Favreto, o ministro Luís Barroso arquivou o inquérito por entender que o desembargador agiu ‘nos limites de suas atribuições’ e também porque o Conselho Nacional de Justiça havia arquivado procedimento administrativo sobre o mesmo fato.

Raquel defende a manutenção das investigações e reforça que a função do STF é proteger a Constituição e, consequentemente, preservar o sistema acusatório fixado.

“Trata-se de uma garantia de todos os cidadãos. Uma legítima escolha do constituinte originário, e subvertê-lo traz consequências graves. O momento histórico exige responsabilidade de todas as instituições”.

Segundo a PGR, por meio de nota, o ‘entendimento é de que o trancamento de ofício de inquérito pelo Poder Judiciário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, que representem evidente constrangimento ilegal’.

Para Raquel, ‘é sob o risco de misturar ou confundir funções de acusar e de julgar, de subverter a ordem do sistema acusatório, que não cabe aos magistrados analisar o mérito de investigação ou avaliar se as diligências requeridas pelo Ministério Público são eficazes ou não, viáveis ou não’.

“Justamente por isso, o Código de Processo Penal (CPP) e a legislação preveem que o arquivamento de inquérito policial pelos órgãos do Poder Judiciário depende de prévio pedido do Ministério Público”, defende a procuradora-geral, ao citar julgamentos do Supremo que seguiram o mesmo entendimento.

A PGR cita a jurisprudência ao chamar atenção para o fato de que o Supremo já reconheceu a independência entre as esferas penal e administrativa. Somente há repercussão da primeira na segunda – e não o contrário, ‘como inovou a decisão’.