Raquel quer barrar extinção de punibilidade do ex-deputado Aleksandro

Raquel quer barrar extinção de punibilidade do ex-deputado Aleksandro

Procuradora-geral recorre ao Supremo contra declaração de prescrição de crimes atribuídos ao ex-parlamentar federal do Acre que, condenado a 8 anos de reclusão, teve início de execução da pena determinada pela Corte

Redação

30 de agosto de 2019 | 14h37

Em recurso ao Supremo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, solicitou a suspensão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou prescritos os crimes atribuídos ao ex-deputado federal José Aleksandro da Silva. O Tribunal de Justiça do Acre condenou o parlamentar a 8 anos de reclusão por peculato, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Em abril, o STF determinou o imediato cumprimento da pena. Um mês depois, o ministro Sebastião Reis Júnior do STJ, ao analisar recurso da defesa, decidiu pela extinção da punibilidade, com a justificativa de que os crimes prescreveram.

O parlamentar foi condenado por peculato, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Foto: Joedson Alves/Estadão

 

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Para Raquel, a determinação do STJ ‘usurpou a competência do Supremo para declarar a execução de condenação penal’ e ‘violou a autoridade da decisão monocrática da ministra relatora Rosa Weber, que decidiu pelo início do cumprimento da pena imposta ao réu’.

No documento encaminhado ao presidente do STF, Dias Toffoli, a PGR aponta que ‘o ministro do Superior Tribunal de Justiça foi induzido ao erro’.

DOCUMENTO:

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Em um trecho da decisão, Sebastião Reis mencionou que o Tribunal de Justiça do Acre não reconheceu a prescrição dos delitos. No entanto, esse foi o posicionamento do Supremo.

A procuradora-geral argumenta que a hipótese de prescrição dos crimes foi expressamente afastada na decisão do Supremo.

A avaliação é a de que a decisão foi acertada porque está fundamentada em precedentes do Supremo e também porque impediu os efeitos das medidas protelatórias do condenado para postergar o trânsito em julgado de sua condenação.

Para Raquel, a determinação do STJ ‘usurpou a competência do Supremo para declarar a execução de condenação penal’. Foto: Carolina Antunes/PR

Os recursos extraordinário e especial apresentados pelo ex-parlamentar foram todos considerados ‘inadmissíveis’ pelo Tribunal de Justiça do Acre e pelas pelas Cortes Superiores competentes para atuar no caso.

“Por todo o exposto, a decisão reclamada desrespeitou a autoridade da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, pois reformou-a monocraticamente, vez que afastara a prescrição e determinara a execução da pena”, anota Raquel.

Para ela, ‘a decisão deve ser imediatamente revista, para se restabelecer a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal’.

A procuradora solicitou liminar para suspender os efeitos da decisão monocrática do STJ. O pedido é para que, ‘após a suspensão e cassação, seja restabelecida a execução penal inicialmente determinada pelo STF’.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com a defesa do ex-deputado. O espaço está aberto para manifestação (pepita.ortega@estadao.com)

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