Raquel pede suspensão de medida sobre os recursos de pagamento aos servidores no RN

Raquel pede suspensão de medida sobre os recursos de pagamento aos servidores no RN

Procuradora-geral enviou nesta terça, 2, ao Supremo, pedido de suspensão de medida de desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 20 de dezembro

Amanda Pupo/BRASÍLIA

02 Janeiro 2018 | 13h24

Raquel Dodge. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (2), pedido de suspensão da decisão que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte (RN) utilizar recursos destinados à área de saúde para o pagamento de servidores. A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado no último dia 30. Desde meados de dezembro, com policiais e bombeiros do Estado em greve, o RN enfrenta uma crise de segurança pública. Homens das Forças Armadas estão na região para reforçar o policiamento da região desde a noite do último dia 30.

De acordo com Raquel, a medida sobre os pagamentos é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados. A PGR também aponta que houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde.

A procuradora também ressalta que a decisão do desembargador não tem legitimidade porque só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal.

“A incompetência absoluta da autoridade judicial que deferiu a liminar é causa suficiente a ensejar a grave lesão à ordem pública constitucional, ora defendida, e, portanto, para autorizar a suspensão da liminar judicial, ora requerida”, destaca Raquel.

O pedido deverá ser analisado pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Supremo, que é responsável por decisões durante o recesso da Corte, que acaba somente em fevereiro.

CRISE. A PGR também ressalta que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre outros efeitos, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Raquel menciona que, em função disso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando o policiamento ostensivo, e a polícia civil não exercendo a investigação de delitos. “Os servidores públicos do Poder Executivo afirmam estar sem receber vencimentos dos meses de novembro e dezembro, inclusive o 13º salário”. Policiais e bombeiros do Estado estão em greve desde o último dia 19.

A procuradora lembra que, em função disto, a União teve que mandar forças armadas ao RN, que assumiram funções de segurança pública na noite do último dia 30. “Os noticiários de todos os canais abertos de televisão e de jornais de circulação nacional e local têm feito registros minudentes sobre o estado generalizado de insegurança que acomete a população”, completa Raquel.

Além disso, policiais civis e militares ativos ou aposentados que incentivarem a paralisação dos serviços de suas respectivas categorias, por qualquer meio de comunicação, correrão o risco de serem presos por desobediência, motim e insubordinação, conforme uma determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, publicada no último dia 31.

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