Raquel pede suspensão de ‘Escola Sem Partido’ no Paraná

Raquel pede suspensão de ‘Escola Sem Partido’ no Paraná

Às vésperas do fim de seu mandato na Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge afirma que a liberdade de ensino é preferível à vedação de conteúdos e ressalta que a abordagem de questões como gênero e orientação sexual na escola é essencial

Pepita Ortega

17 de setembro de 2019 | 14h18

Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. Foto: Google Maps

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Supremo manifestação favorável à suspensão da lei que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo, município do Paraná que tem cerca de 7,8 mil habitantes, segundo o IBGE, e que fica a 605 km de Curitiba. A chefe do Ministério Público Federal entendeu a lei é inconstitucional e considerou que o texto contraria o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem ‘de ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência’.

Documento

O parecer foi dado na última quarta, 11, no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI).

A manifestação registra que a Lei Complementar nº 9/2014 estabeleceu novos fundamentos para o ensino no município, levando em conta conceitos como: neutralidade política, ideológica e religiosa; educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e crença; e reconhecimento da vulnerabilidade do educando.

A avaliação da PGR é de que a norma se apropriou de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, afrontando o princípio do pacto federativo.

“Ao editar a lei complementar, instituindo princípios específicos, e não coincidentes com aqueles previstos na norma editada pelo ente político central, para orientar o ensino no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, o legislador municipal invadiu a esfera de competência constitucionalmente reservada à União, extrapolando a mera regulamentação de assunto de interesse local”, registra a procuradora.

Raquel destacou que a veiculação de princípios que regem as atividades de ensino demanda tratamento uniforme no território nacional e, dessa forma, traduz interesse de caráter geral.

Raquel indicou ainda que a Constituição adota, explicitamente, a concepção de educação como preparação para o exercício de cidadania, o respeito à diversidade e o convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas.

A procuradora ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu princípios norteadores do ensino, entre eles: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; a vinculação entre educação escolar e as práticas sociais; e a consideração da diversidade étnico-racial.

Segundo Raquel, o ideal buscado pela lei não seria atingido: “Não será esterilizando o processo educativo à reflexão e ao embate ideológicos que se obterão melhores resultados no desenvolvimento dos alunos”, escreveu.

A PGR considerou que a lei promove ‘desproporcional sacrífico da liberdade de expressão e das liberdades educacionais’ e registrou que a atividade educacional serve não só para fomentar o desenvolvimento intelectual e cognitivo do aluno, mas para integrá-lo à vida em sociedade e ao exercício da cidadania.

“Entre a vedação apriorística de conteúdos e a liberdade de ensino, esta é preferível”, afirma.
A procuradora destacou ainda que a escola é espaço estratégico para ‘a construção de uma sociedade de pessoas que se dirigem umas às outras de forma ética, sendo essencial, a tal propósito, a abordagem de questões como gênero e orientação sexual’.

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