A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia e declare inconstitucional o Decreto 9.831/2019 que retirou os 11 cargos de perito destinados ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Os pedidos constam de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada nesta quarta-feira (31).
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'ESVAZIA'De acordo com a procuradora-geral, 'com a norma impugnada, foram retirados os cargos em comissão dos peritos, que agora não têm mais remuneração, sendo, no máximo, considerado que a atuação como perito será prestação de serviço relevante'.
Raquel sustenta que o decreto fere os princípios da dignidade humana, da vedação à tortura e da legalidade, previstos na Constituição Federal.
"Isso porque a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas. Além disso, a extinção de seus cargos por de - creto regulamentar, em contraposição ao determinado na lei de regência, invadiu a esfera de atuação do Poder Legislativo", sustenta.
Para a PGR, 'ao remanejar os cargos para o Ministério da Economia, exonerar os ocupantes e tornar a participação no MNPCT não remunerada, o decreto - editado em junho -invade competência legislativa e afronta o princípio da legalidade - decreto regulamentar não pode alterar estrutura de órgão criado por lei'.
"Instituído em 2013, o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil no combate à tortura. O trabalho é desenvolvido a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade em todo o território nacional e inclui a elaboração de relatórios e a expedição de recomendações vinculantes aos órgãos competentes", afirma a Procuradoria.
Raquel afirma que 'seu esvaziamento, pela exclusão da remuneração dos 11 (onze) peritos que compõem a estrutura do Mecanismo, transformando suas funções em "serviço público relevante, de natureza voluntária", constitui grave lesão a preceitos fundamentais'.
Lembra ainda que o 'Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT foi instituído pela Lei nº 12.847/2013, em obediência a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (em especial, no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura'.
Segundo a PGR, a 'criação do MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil, tendo como atribuição atuar na prevenção e no combate à tortura e a tratamento ou penais cruéis, desumanos ou degradantes, a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade em todo o território nacional'
O Mecanismo também é responsável pela 'elaboração de relatórios e expedição de recomendações vinculantes aos órgãos competentes'.
"O Mecanismo é composto por 11 peritos(as) que cumprem mandato de 3 anos, garantido por lei, e gozam de independência em sua atuação, assim como de autonomia na escolha dos locais a visitar e na elaboração de relatórios e recomendações publicados", anotou.
"Dos dados transcritos acima, sintética e exemplificativamente, percebe-se a relevância do trabalho desenvolvido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, especialmente se levada em consideração a situação do sistema penitenciário brasileiro, em relação ao qual já foi reconhecido, por esta Corte, o "estado de coisas inconstitucional", em razão do absoluto descontrole, desorganização e descaso que propiciam todo tipo de violação de direitos em suas dependências e que vem gerando sistemáticas rebeliões e massacres em todas as Unidades da Federação, em particular desde janeiro de 2017", diz Raquel
