Raquel pede federalização da chacina de 26 no Complexo do Alemão até hoje sem culpados

Raquel pede federalização da chacina de 26 no Complexo do Alemão até hoje sem culpados

Procuradora-geral aponta 'grave violação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais' e envia solicitação ao STJ

Redação

10 de setembro de 2019 | 07h19

Foto: Acervo Estadão

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Superior Tribunal de Justiça pedido de federalização da investigação dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, Rio – 26 pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violentadas durante operações das Polícias Civil e Militar. Ninguém foi responsabilizado pelos crimes.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

A medida de Raquel é resultado de procedimento instaurado em 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral, com o objetivo de verificar se havia causas para suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).

De acordo com Raquel, os elementos colhidos durante a apuração demostraram que estão presentes os requisitos que autorizam a federalização do caso.

“Mais que isso, as evidências impõem o deslocamento da apuração para a atribuição e competência das autoridades e órgãos federais”, reforça a PGR na peça encaminhada ao presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

A apuração sobre o possível deslocamento de competência foi iniciada após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) –, que condenou o Estado brasileiro por ‘não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados’.

No documento, Raquel aponta para ‘a presença simultânea dos requisitos necessários para levar o caso à esfera federal’.

Segundo ela, foram constatadas ‘a grave violação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais’.

Além disso, destaca a procuradora, mais um critério foi atendido para viabilizar o pedido: ‘a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de investigação, processamento e julgamento do caso’.

A PGR também chama atenção para a jurisprudência do STJ, que determina que o simples risco de responsabilização internacional do Brasil, estando presentes os demais requisitos, ‘dá causa ao deslocamento de competência para a esfera federal’.

O objetivo da federalização é assegurar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito ao direito à proteção judicial e às garantias de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, em observância aos compromissos assumidos perante a comunidade internacional.

“O Brasil efetivamente foi responsabilizado, não se tratando mais de mero risco, cabendo agora cumprir a sentença interamericana. Anote-se que, anualmente, o país deve prestar contas sobre o cumprimento da sentença à Corte”, enfatiza Raquel.

Ao justificar o pedido, a PGR também alerta que ‘já se passaram 25 anos sem a adequada apuração dos fatos’.

“Além do tempo excessivo e injustificado das investigações, sem nenhum resultado para o esclarecimento dos fatos, também a forma de atuação das autoridades locais, com gestos abonadores das condutas policiais até então sendo investigadas, demonstrou a falta de isenção e de vontade política para apurar e responsabilizar os envolvidos”, observa a procuradora.

Segundo ela, ‘houve quebra de confiança daqueles que esperaram, e ainda esperam, longamente por resposta estatal adequada aos fatos gravíssimos mencionados’.

Raquel Dodge complementa que ‘os casos merecem investigação realizada em ambiente isento, afastado de possíveis intervenções que prejudiquem, novamente, a busca por respostas à sociedade, às vítimas e a seus familiares’.