A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Superior Tribunal de Justiça pedido de federalização da investigação dos processos relacionados às chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, Rio - 26 pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violentadas durante operações das Polícias Civil e Militar. Ninguém foi responsabilizado pelos crimes.
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Íntegra do IDCAs informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
A medida de Raquel é resultado de procedimento instaurado em 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral, com o objetivo de verificar se havia causas para suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).
De acordo com Raquel, os elementos colhidos durante a apuração demostraram que estão presentes os requisitos que autorizam a federalização do caso.
"Mais que isso, as evidências impõem o deslocamento da apuração para a atribuição e competência das autoridades e órgãos federais", reforça a PGR na peça encaminhada ao presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.
A apuração sobre o possível deslocamento de competência foi iniciada após a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Estado brasileiro por 'não garantir a realização da Justiça com a punição dos culpados'.
No documento, Raquel aponta para 'a presença simultânea dos requisitos necessários para levar o caso à esfera federal'.
Segundo ela, foram constatadas 'a grave violação dos direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais'.
Além disso, destaca a procuradora, mais um critério foi atendido para viabilizar o pedido: 'a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de investigação, processamento e julgamento do caso'.
A PGR também chama atenção para a jurisprudência do STJ, que determina que o simples risco de responsabilização internacional do Brasil, estando presentes os demais requisitos, 'dá causa ao deslocamento de competência para a esfera federal'.
O objetivo da federalização é assegurar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito ao direito à proteção judicial e às garantias de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, em observância aos compromissos assumidos perante a comunidade internacional.
"O Brasil efetivamente foi responsabilizado, não se tratando mais de mero risco, cabendo agora cumprir a sentença interamericana. Anote-se que, anualmente, o país deve prestar contas sobre o cumprimento da sentença à Corte", enfatiza Raquel.
Ao justificar o pedido, a PGR também alerta que 'já se passaram 25 anos sem a adequada apuração dos fatos'.
"Além do tempo excessivo e injustificado das investigações, sem nenhum resultado para o esclarecimento dos fatos, também a forma de atuação das autoridades locais, com gestos abonadores das condutas policiais até então sendo investigadas, demonstrou a falta de isenção e de vontade política para apurar e responsabilizar os envolvidos", observa a procuradora.
Segundo ela, 'houve quebra de confiança daqueles que esperaram, e ainda esperam, longamente por resposta estatal adequada aos fatos gravíssimos mencionados'.
Raquel Dodge complementa que 'os casos merecem investigação realizada em ambiente isento, afastado de possíveis intervenções que prejudiquem, novamente, a busca por respostas à sociedade, às vítimas e a seus familiares'.