Raquel pede ao Supremo que barre senador condenado em resort com cassino no Caribe

Raquel pede ao Supremo que barre senador condenado em resort com cassino no Caribe

Raquel ainda ressalta que o local de hospedagem onde pretende ficar Acir Gurgacz (PDT) 'é de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a todos os sentenciados'

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Breno Pires/BRASÍLIA

26 de junho de 2019 | 20h19

Raquel Dodge, procuradora-geral da República. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A procuradora-geral, Raquel Dodge, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que barre as férias do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) – que cumpre pena de 4 anos e 6 meses em domiciliar – em um resort com cassino no Caribe.

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Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz poderá passar de 17 de julho a 3 de agosto em um hotel resort e cassino em Aruba, ilha que fica relativamente próxima à Venezuela. Segundo o juiz, o Ministério Público concordou com o pedido do condenado.

Segundo a procuradora-geral, no entanto, é caso de ‘pronta revogação judicial’. “Com efeito, embora esteja recolhido em regime de prisão domiciliar, o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, o que é francamente incompatível com a realização de viagem a lazer”.

Raquel ainda ressalta que ‘o local de hospedagem – um resort com cassino – é de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a todos os sentenciados’. “Entre elas, está “Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares”

“Não há nenhuma justificativa fática ou legal para conceder-se ao sentenciado autorização dessa natureza, com prejuízo da regular execução da pena imposta, que deve ser cumprida com rigor, moralidade e efetividade”, sustenta.

Segundo a procuradora-geral, ‘o artigo 115 da Lei de Execuções Penais estabelece como condição geral para o ingresso no regime aberto a impossibilidade de o sentenciado ausentar-se da cidade onde reside, sem autorização judicial’. “A contrario senso, a realização de viagem é possível”.

“Nada obstante, é certo que, “qualquer viagem, no curso do cumprimento da pena, constitui medida excepcional, a ser deferida apenas em situações pontuais, para prática de um ato específico, por prazo determinado e reduzido”, na linha do que decidiu o Ministro Roberto Barroso na Execução Penal””, argumenta.

“Ao que consta, não há excepcionalidade alguma na situação em análise”, conclui Raquel.

 

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