Raquel move mais quatro ações contra honorários a procuradores estaduais

Raquel move mais quatro ações contra honorários a procuradores estaduais

Investida da chefe do Ministério Público Federal contra a verba atinge 20 estados

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

26 de junho de 2019 | 07h33

Raquel Dodge. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, moveu mais quatro ações contra o pagamento de honorários a procuradores dos Estados. A investida da chefe do Ministério Público Federal contra a remuneração atinge 20 estados. Ela pede que sejam consideradas inconstitucionais leis que autorizam a despesa em ações judiciais.

As novas ações são referentes a São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte e Paraná. Somente em relação a Roraima, Mato Grosso e Santa Catarina, foram requisitadas informações com o propósito de se analisar a possibilidade da adoção de providência semelhante.

No caso de São Paulo, o Estado revelou que a Fazenda estadual pagou R$ 1,7 bilhão, entre janeiro de 2011 e maio de 2016, a 1.714 procuradores do Estado a título de verba de sucumbência – honorários advocatícios. Os pagamentos são questionados pela procuradora-geral por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“A despeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, há notícia na imprensa6 de que, num período de 6 anos, São Paulo pagou R$ 1,7 bilhão em honorários a procuradores de Estado, além dos vencimentos. Tamanha cifra é deveras incompatível com a realidade socioeconômica brasileira e de notória relevância, merecendo atenção e adequação aos preceitos constitucionais que fundamentam a ordem jurídica”, escreve a procuradora-geral.

A PGR observa que, apesar de o estado de São Paulo ainda não haver editado a lei instituidora do regime de subsídio para membros da advocacia pública, a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, a integrantes da advocacia pública – bem como a inativos –, não é compatível com o regime constitucional unitário de remuneração previsto na Constituição da República. “Em conformidade com a ordem constitucional, parcelas cumuláveis com subsídio exigem exercício de tarefas extraordinárias, distintas daquelas ínsitas às funções dos membros da advocacia pública estadual”, pontua.

Nas ações, Raquel destaca que ‘o artigo 1.º da Constituição consagra o princípio republicano, que trata não apenas da legitimidade popular e temporariedade dos mandados eletivos, mas também da igualdade de acesso dos cidadãos aos cargos públicos, da superação de privilégios de todo gênero, do fortalecimento dos mecanismos que resguardam as instituições e que viabilizam a apuração de responsabilidades’.

“Ao admitir a obtenção de vantagem financeira dissociada dos subsídios pagos aos integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada causa – ainda que parcial –, as normas questionadas viabilizam a ocorrência de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e os objetivos buscados pelo ente político”, anota.

A procuradora-geral ressalta que ‘honorários de sucumbência são reconhecidos como parcela remuneratória devida
a advogados em razão do serviço prestado’.

“Diferentemente dos advogados privados, que arcam com custos em razão da manutenção de seus escritórios e percebem honorários contratuais, advogados públicos são remunerados por subsídio, revelando-se incongruente a percepção de parcelas extras, pagas unicamente em razão do êxito em determinada demanda”, anota.

A procuradora-geral vê urgência na concessão de liminares para que sejam suspensos os pagamentos. “Além do dano ao erário e da improvável repetibilidade desses valores, por seu caráter alimentar e pela possibilidade de os beneficiários alegarem boa fé no recebimento, esse pagamento desacredita o sistema constitucional de remuneração por meio de subsídio e gera desigualdade espúria entre agentes públicos”.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nota de esclarecimento da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, em face da matéria “Raquel move mais quatro ações contra honorários a procuradores estaduais”, publicada nesse Blog, em 26 de junho de 2019, vem prestar os esclarecimentos seguintes:

  1. os Procuradores e as Procuradoras do Estado de São Paulo são os únicos servidores públicos estaduais cujos vencimentos de ativos e proventos de aposentados não são integralmente custeados pelos cofres públicos. Parcela significativa é proveniente do pagamento de honorários de sucumbência pela parte vencida em juízo;
  2. os honorários de sucumbência pertencem à advogada ou advogado, quer seja privado quer seja público, segundo expressa disposição do Art. 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil;
  3. todas as parcelas recebidas pelas Procuradoras e Procuradores do Estado, inclusive os honorários de advogado, são submetidas ao teto salarial. Nenhum Procurador ou Procuradora do Estado recebe além do limite constitucional, ou seja, 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  4. o destaque dado pela PGR ao pagamento do valor de R$ 1,7 bilhões de honorários a 1771 (mil setecentos e setenta e um) integrantes da Carreira, ativos e aposentados, em seis anos, evidentemente não permite que o leitor avalie quanto mensalmente, em média, recebeu cada Procurador ou Procuradora do Estado a título de honorários de advogado nesse período, bem como se houve respeito ao teto constitucional. O parâmetro para se medir a remuneração em qualquer setor é o valor mensal recebido pelo trabalhador;
  5. a média mensal de honorários de advogado recebidos pelo Procurador do Estado ou Procuradora no Estado nesse período correspondeu a R$ 14.985,70, levando em consideração os números indicados na matéria jornalística (65 meses, 1771 procuradores/procuradoras e R$ 1.725.078.401,56 pagos);
  6. o valor médio indicado é bruto, incidindo sobre ele imposto de renda na fonte (alíquota de 27,5%) e contribuição previdenciária (11%);
  7. os Procuradores e as Procuradoras do Estado de São Paulo têm uma remuneração compatível com as importantes e relevantes atribuições que exercem: defender o Estado e suas autarquias em juízo, arrecadar os tributos que deixaram de ser pagos, zelar pela legalidade dos atos e contratos administrativos, prestar assessoria jurídica ao Governador, às Secretarias de Estado e Autarquias;
  8. os Procuradores e Procuradoras do Estado, dentre os integrantes das carreiras jurídicas essenciais à Justiça, são os que têm menor remuneração e não recebem nenhum penduricalho;
  9. a Procuradoria Geral do Estado, dentre as carreiras jurídicas estaduais, é a que menos recebe investimento do governo do Estado de São Paulo. Há mais de 350 cargos vagos e um número ínfimo de servidores administrativos;
  10. Com relação à ADPF, há farta jurisprudência do próprio STF confirmando a possibilidade de os Procuradores do Estado de São Paulo receberem a VH, modelo que vigora desde 1974, portanto, há 45 anos.

São Paulo, 26 de junho de 2019

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo – Presidente da APESP

 

 

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