A defesa do ministro de Minas e Energia, Moreira Franco (MDB), apresentou petição ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, contra recurso movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação que investiga suposto caixa dois da Odebrecht ao emedebista. Na peça, o criminalista Antônio Sérgio de Moraes Pitombo afirma que Raquel Dodge cometeu 'interpretação enviesada e descompromissada'.
Documento
PETIÇÃO - MOREIRA FRANCOO caso é referente ao inquérito policial instaurado para apurar suposto pagamento de doações eleitorais não contabilizadas por executivos da Odebrecht a Moreira Franco nas eleições de 2014. Em contrapartida, o então ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil não faria modificações no edital de concessão aeroportuária do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Rio/Galeão).
Em setembro, Raquel Dodge pediu a Fachin que encaminhasse os inquéritos para a Seção Judiciária do Distrito Federal para apurar a prática de caixa dois e corrupção passiva. O ministro, no entanto, mandou os processos para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A procuradora recorreu, alegando que os fatos relativos ao suposto crime de corrupção passiva deveriam ser analisados pela Justiça Federal.
Segundo o criminalista Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, que representa Moreira Franco, a procuradoria não apresentou provas suficientes para o recurso ser aceito, visto que depoimentos de delatores não torna clara a suposta solicitação de caixa dois feita pelo ministro que configuraria o delito de corrupção passiva.
Além disso, a defesa alega que o processo de edital do Galeão foi conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e que Moreira Franco 'não era responsável pela definição dos termos dos editais relativos aos aeroportos'.
"Tem-se, portanto, que o edital do leilão da concessão do aeroporto do galeão não teve e nem poderia ter qualquer influência do peticionário em sua formação ou alteração", afirmou Pitombo. "Tal ilação, para além de se mostrar incompatível com os acontecimentos, revela a interpretação enviesada e descompromissada por parte da D. Procuradoria-Geral da República"
O advogado também alega 'estranhamento' com o fato da PGR ter consignado nos autos não ter 'atribuição legal para neles oficiar' ainda omitir opinião em manifestação de 60 páginas e ainda fazer declarações sobre o caso à imprensa.
"Mais grave ainda se apresenta o fato de a D. Procuradoria-Geral da República - que já declinou de sua atribuição para atuar no procedimento sob exame - divulgar as preconcepções expostas no aludido agravo regimental também por meio de veículos de imprensa, colocando em xeque a reputação de pessoas públicas que, outrora, já foram alvo de denúncia leviana, ofertada pelo D. Procurador Geral antecessor, com fim manifestamente político.
Pitombo afirma que a acusação contra Moreira Franco não tem encontra 'nenhum respaldo factual' e que 'resta claro' que Raquel Dodge 'não se debruçou sobre as provas produzidas' no inquérito.
A defesa encerra a peça solicitando que o recurso movido pela PGR seja negado e o inquérito permaneça com a Justiça Eleitoral paulistana.
