Raquel fala em ‘enfraquecimento da autoridade’ do STF em solturas de condenados em 2ª instância

Raquel fala em ‘enfraquecimento da autoridade’ do STF em solturas de condenados em 2ª instância

Em parecer, procuradora-geral pede revisão, no mérito, da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que deu habeas corpus a sentenciados da Operação Rodin, investigação sobre desvios acima de R$ 40 milhões no Detran do Rio Grande do Sul

Breno Pires / BRASÍLIA

15 de outubro de 2018 | 20h21

Raquel Dodge. FOTO DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Em parecer no qual alerta para o ‘enfraquecimento da autoridade’ do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor da revisão, no mérito, da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes de conceder habeas corpus a condenados em segunda instância na Operação Rodin, que investigou desvios acima de R$ 40 milhões no Detran do Rio Grande do Sul.

A procuradora chama de ‘insurgência’ o descumprimento – por juízes individualmente ou por turma do STF – à jurisprudência firmada pelo próprio Supremo nos últimos anos e afirma haver um retrocesso e insegurança jurídica.

A manifestação de Dodge foi dada no habeas corpus em que Gilmar Mendes concedeu a Ferdinando Francisco Fernandes, José Antônio Fernandes e Fernando Fernandes – os três condenados em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), por formação de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e fraudes em licitação – o direito de aguardarem até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No documento, Dodge afirma que a execução da pena após condenação em segunda instância, decidida três vezes pelo plenário do STF desde 2006, diminui um “disseminado sentimento de injustiça” e que a revogação dos fundamentos dos julgamentos que trouxeram essa possibilidade representa um triplo retrocesso.

O primeiro, para o sistema de precedentes do sistema jurídico brasileiro, porque “diante de julgado vinculante revogado menos de dois anos após a sua edição, perderia estabilidade e seriedade”. Como segundo ponto, aponta que a persecução penal no país “voltaria ao cenário do passado, de baixa efetividade, sempre ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas prescritas. Por fim, aponta que há também um retrocesso na “confiança e credibilidade na Justiça, porque haveria restauração da sensação de impunidade que vigorava antes do julgamento do ARE n. 964.246/SP” (um dos três julgamentos que fixaram a jurisprudência.

“Esta situação de insurgência à decisão do colegiado, além de contribuir para o enfraquecimento da autoridade da Suprema Corte como ápice do sistema de justiça brasileiro, cujos precedentes, sobretudo aqueles adotados em sede de repercussão geral, devem orientar a posição dos órgãos judiciais inferiores, também é fator de insegurança jurídica na população que vê a aplicação de critérios diferentes para a mesma situação jurídica”, afirma a procuradora-geral.

Para exemplificar, ela diz que a ‘sorte’ decidirá o destino de réus condenados em segunda instância. Se tiverem como relatores ministros que foram vencidos quanto à prisão em segunda instância, mas que, mesmo assim, de forma monocrática, aplicam o seu entendimento individual, eles terão a execução da pena suspensa. Mas aqueles que tenham como relatores de seus processos Ministros que integram a maioria ou que mesmo sendo vencidos no tema, aplicam o que foi decidido pelo colegiado, terão que cumprir as condenações penais que lhe foram impostas e mantidas em segundo grau de jurisdição.

Segundo Dodge, exigir que se aguarde decisão do STF ou do STJ para autorizar a prisão de réu condenado “é medida inconstitucional injusta e errada”. “Também favorece a impunidade e põe em descrédito a justiça brasileira, por perda de confiança da população em um sistema em que, por uma combinação de normas e fatores jurídicos, a lei deixa de valer para todos”.

A operação Rodin revelou o desvio, entre 2003 e 2007, de mais de R$ 40 milhões do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), com a utilização da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

José Antônio Fernandes e Ferdinando Francisco Fernandes foram condenados a penas de 10 anos e 6 meses de detenção e a 5 anos de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, além de 520 dias-multa; e Fernando Fernandes, à pena de 9 anos e 9 meses de detenção, além de 4 anos e 6 meses de reclusão, também a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como 255 dias-multa.

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