Raquel diz que proposta ‘respeita princípios da independência funcional e do promotor natural’

Raquel diz que proposta ‘respeita princípios da independência funcional e do promotor natural’

Resolução em tramitação no Conselho Superior prevê a instituição de um novo modelo de atuação 'com foco na solução de problemas crônicos'; matéria está sob consulta de membros do Ministério Público Federal

Redação

18 de fevereiro de 2019 | 18h00

Raquel Dodge, procuradora-geral da República. FOTO: ERNESTO RODRIGUES/ESTADÃO

A procuradora-geral, Raquel Dodge, detalhou a proposta de resolução que institui ofícios de atuação concentrada em polos no âmbito do Ministério Público Federal. A proposta, em dois documentos – um memorando e um ofício circular enviados nesta segunda-feira, 18 -, tem o objetivo de viabilizar um novo modelo de especialização da atuação institucional com foco na solução de problemas complexos em áreas como meio ambiente, criminal e de tutela coletiva.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Os documentos destacam a importância de agregar novos modelos de trabalho, sobretudo em momento de restrição orçamentária, diz a procuradora.

Também explica que a proposta ‘preserva os princípios da inamovibilidade, da independência funcional e do promotor natural’.

Nos últimos dias, parte dos procuradores assinou um manifesto em que apresenta preocupação com esses aspectos.

A PGR destacou que ‘foram observados critérios de distribuição e de designação inseridos nas atribuições do Conselho Superior do MPF, conforme estabelece a Lei Complementar 75/93 (inciso I, alíneas c e d)’.

No caso do memorando, a destinatária do documento é a subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos.
Relatora da proposta de resolução no Conselho Superior, ela abriu, na última quinta-feira, 14, uma consulta interna em relação ao projeto.

O procedimento está previsto no Regimento Interno do colegiado, que prevê prazo de 15 dias para apresentação de emendas.

No memorando, além de encaminhar o manifesto recebido dos organizadores, Raquel Dodge afirma estar de acordo com a necessidade de discussão do tema que, conforme mencionou, tem provocado ‘dúvidas naturais’ de integrantes da carreira.
“O interesse despertado pelo projeto é um sinal eloquente da preocupação de todos os membros do MPF com o cerne de valores e princípios que têm permitido a atuação livre, desembaraçada e corajosa de cada membro ao longo dos últimos trinta anos, situando-a em um patamar de credibilidade que não pode sofrer decesso”, afirma em um trecho do memorando.
A procuradora-geral reproduz a redação do artigo 9.º da proposta, que traz, de forma expressa, a defesa dos princípios da inamovibilidade, do promotor natural e da independência funcional.

O texto é taxativo ao afirmar que a distribuição dos feitos submetidos aos ofícios de atuação concentrada em polos será ‘aleatória e imediata, conforme prevê a Constituição Federal (art.93 – XV)’.

Também determina que ‘não haverá redistribuição’ de processos e procedimentos já em andamento para os novos ofícios, exceto se houver indicação do procurador natural.

A procuradora-geral lembra que a proposta prevê a competência direta do Colégio de Procuradores – formado por todos os membros – de cada unidade para indicar quem irá atuar nos ofícios.

Segundo a proposta, a indicação dos futuros integrantes deverá ser feita pelo colegiado local devendo, em seguida, serem ouvidas as Câmaras e o Conselho Superior do MPF.

“Para deixar claro que o PGR não pode, em hipótese alguma, escolher diretamente quem ocupará o ofício especializado de atuação concentrada em polos, o projeto veda lotação provisória, que não tem prazo determinado e é de competência do PGR”, pontuou Raquel.

Também esclarece que o ato de designação do procurador-geral da República será ‘exclusivamente homologatório e formal, sem nenhuma ingerência no processo de escolha dos integrantes dos ofícios especializados, e decorre do que estabelece a Lei Complementar 75/93, em seu artigo 49’.

Já o ofício circular foi enviado aos procuradores-chefes das 32 unidades no Ministério Público Federal em todo o país e, além das considerações constantes no memorando (encaminhado em anexo), trata de aspectos orçamentários e de gestão.

No documento, Raquel observa que a Emenda Constitucional 95/2016 impôs restrições orçamentárias que exigem a adoção de ‘medidas estruturantes que otimizem a atuação institucional nos limites do teto orçamentário, com a devida observância dos princípios e garantias constitucionais para a sociedade, inclusive e principalmente, os da inamovibilidade, da independência funcional e do promotor natural’.

Também lembrou que, embora a demanda de trabalho seja crescente, há limitações legais para a reposição do quadro de pessoal, tanto de membros quanto de servidores.

O documento elenca as premissas que foram consideradas na elaboração da proposta e os respectivos fundamentos legais.

Além da observância dos princípios da independência funcional, da inamovibilidade e do promotor natural, Raquel destaca ‘a atuação estratégica que promova o fortalecimento institucional a partir da integração e da coordenação das iniciativas judiciais e extrajudiciais’.

Além disso, foi analisada a correspondência entre os temas dos ofícios de atuação concentrada em polos com os das Câmaras de Coordenação e Revisão, por decisão do Conselho Superior.
Aprimoramento da proposta – Tanto no ofício quanto no memorando, a procuradora-geral se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas acerca da proposta, bem como para receber sugestões.

No caso do memorando, ela pede que a relatora compartilhe as considerações apresentadas com a Associação Nacional do Procuradores da República (ANPR) e solicite aos requerentes que apontem as dúvidas quanto à independência funcional, ao promotor natural e à alegação de concentração de poder na cúpula da PGR.

“A descrição detalhada destas incertezas permitirá estabelecer o debate aprofundado que nossos estimados colegas solicitam”, afirmou a procuradora.

Ela disse que ‘confia que todas as dúvidas serão dirimidas para que a proposta avance para apreciação dos integrantes do Conselho Superior do MPF, a quem cabe deliberar sobre o tema’.

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