Raquel diz que deputado-presidiário tem ‘absoluto descaso’ com sua condenação

Raquel diz que deputado-presidiário tem ‘absoluto descaso’ com sua condenação

Em manifestação ao Supremo, procuradora fustiga pedido de habeas da defesa de Celso Jacob (MDB/RJ) para que novas testemunhas sejam ouvidas mirando possível alteração de sentença a ele imposta pela Primeira Turma da Corte

Redação

08 Outubro 2018 | 17h43

reso na Papuda, Celso Jacob (PMDB-RJ) trabalha normalmente no Congresso Foto: Dida Sampaio/Estadão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a realização de novas oitivas de testemunhas no processo que condenou o deputado Celso Jacob (MDB/RJ), por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação. O pedido da defesa do parlamentar foi no âmbito de habeas corpus e almeja possível alteração da condenação imposta a Jacob pelos ministros da Primeira Turma do Supremo.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Jacob ficou famoso em 2017 como o deputado-presidiário. Na época, por ordem judicial, ele dava expediente de dia na Câmara, mas à noite tinha de se recolher à Penitenciária da Papuda, em Brasília, para cumprimento de pena de 7 anos e 2 meses a ele imposta pela Primeira Turma do Supremo pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação para construção de creche na época em que exerceu o cargo de prefeito de Três Rios (RJ), em 2002.

Raquel sustenta que ‘o cenário revela que Jacob vem se valendo de todos os subterfúgios para afastar a obrigação de cumprimento das penas a ele aplicadas’.

Para ela, ‘ao questionar indefinidamente o mérito da decisão proferida na ação de justificação criminal por ele ajuizada, a defesa do paciente tenta, em verdade, reabrir a instrução processual penal para obter alteração do decreto condenatório confirmado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Segundo a procuradora, a ação de justificação criminal e o pedido de revisão criminal ‘retratam inconformismo generalizado com a condenação’.

“As pretensões não observam o requisito legal de se apoiarem em provas novas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena, descobertas após a condenação”, destaca a procuradora.

Ela resssalta que a justificação judicial prévia para fins de instrução de pedido de revisão criminal pressupõe o objetivo de produzir provas novas, ‘não se destinando ao arrolamento de testemunhas que não tenham sido inquiridas na ação penal, sem a indicação de fatos efetivamente inéditos’.

De acordo com o parecer, a defesa do parlamentar busca a realização de oitivas de testemunhas sobre fatos que sempre foram de conhecimento, ‘tanto que constituem as justificativas ofertadas pelo paciente para a dispensa de licitação efetivada’.

Penas – A procuradora-geral ainda observa que Celso Jacob ‘deixou de efetuar, de maneira deliberada e injustificável, o pagamento do valor atualizado correspondente à pena de multa a ele imposta pela condenação’.

A procuradora assinala que Jacob ‘angariou recursos para a realização da campanha eleitoral, mesmo com o indeferimento do pedido de registro de candidatura pela Justiça leitoral’.

Raquel aponta que o deputado ‘não cumpre outras condições a ele impostas para ingresso no regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade (prisão domiciliar)’.

“Em razão da postura de absoluto descaso com a condenação a ele imposta, em indiscutível desprestígio à atuação jurisdicional dessa Corte, foi requerida a regressão imediata do seu regime prisional para o semiaberto”, afirmou a procuradora-geral.

A procuradora sustenta no parecer que Jacob busca revolver matéria amplamente enfrentada pela Primeira Turma, que, ‘no julgamento da apelação criminal, mediante avaliação técnica e exauriente, demonstrou a diversidade, a independência e a suficiência das fontes probatórias dos elementos robustos de materialidade, autoria, tipicidades formal e material, os quais fundamentaram a manutenção da condenação criminal’.

COM A PALAVRA, CELSO JACOB

A reportagem do Estadão fez contato com o gabinete do deputado Celso Jacob (MDB/RJ). O espaço está aberto para sua manifestação.

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