Raquel diz que Defensoria não deve receber sucumbência quando atua contra ente do qual faz parte

Raquel diz que Defensoria não deve receber sucumbência quando atua contra ente do qual faz parte

Procuradora-geral considera que 'legislador constitucional não pode apenar litigante público com deslocamento de verba na mesma seara fazendária'

Redação

03 de julho de 2019 | 16h20

Raquel Dodge, procuradora-geral da República. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A procuradora-geral Raquel Dodge enviou manifestação ao Supremo na qual afirma que ‘não é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando o órgão litiga contra o ente federativo que integra’. Raquel se manifestou em recurso extraordinário com repercussão geral que trata do tema.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Para a chefe do Ministério Público Federal, ‘o robustecimento concedido pelo constituinte derivado ao órgão não modifica a orientação quanto à impossibilidade de a instituição receber honorários sucumbenciais advindos de lides travadas contra o seu respectivo ente público’.

A procuradora-geral pondera que, ‘em que pese a previsão normativa de cabimento das verbas sucumbenciais quando devidas por quaisquer entes públicos, tal disposição não abarca, por razão de lógica e de obediência à vontade constitucional, o patrimônio da Fazenda pública, da qual é parte integrante a Defensoria’.

Segundo ela, quando a Defensoria patrocina causas contra sua respectiva Fazenda, há, de fato, confusão entre as figuras do devedor e do credor, visto que ambas estão vinculadas ao mesmo ente federativo.

“Não poderia, por congruência, o legislador constitucional apenar o litigante público apenas com o deslocamento de verba dentro da mesma seara fazendária”, alerta.

Raquel acrescentou que o custeio das atividades da Defensoria continua sendo efetuado com recursos do ente político que integra.

Nesse contexto, a procuradora opina pelo ‘desprovimento do recurso extraordinário representativo do tema 1.002 da sistemática da repercussão geral’ – referente ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, nas hipóteses em que litiga com o ente público ao qual é vinculada.

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), que excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor de sua respectiva Defensoria Pública.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS

“A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), entidade representativa de mais de 6 mil defensoras e defensores públicos das 27 unidades da federação, responsável pela promoção e proteção de direitos de milhões de pessoas em situação de vulnerabilidades, vem a público manifestar-se sobre o tema 1002 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre o cabimento do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo que integra.

Em que pese a existência de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, há de se ressaltar a nova formatação constitucional dada à Defensoria Pública após a EC 80/2014, que garante à Instituição a autonomia administrativa e funcional no art. 134 do texto da carta magna. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu no agravo regimental 1937/DF a possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria Pública do ente que integra.

Há de se ressaltar que a destinatária dos honorários é a instituição Defensoria Pública e não seus membros, e que tal percepção encontra amparo no art. 134 da Constituição, regulamentado pela LC 80, que dispõe sobre a possibilidade de percepção de honorários com destinação a fundo para aparelhamento institucional.

A Defensoria Pública encontra-se, atualmente, em apenas 40% das Comarcas brasileiras, sofre com a ausência de repasse de recursos suficientes pelos entes que integram, sendo esses demandados pela Instituição por descumprirem direitos e garantias fundamentais de pessoas carentes, que veem diariamente seus direitos a vaga em creche, medicamentos básicos, saneamento básico, à aposentadoria, ignorados, restando à população recorrer ao Poder Judiciário, através da Defensoria Pública, para que tenham o direito de ter direitos efetivamente garantido.

Assim, a ANADEP compreende que, com amparo no texto constitucional federal, na lei complementar n° 80 e demais dispositivos existentes no âmbito dos Estados e da União, é cabível a condenação e devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública, que também por força constitucional há de utilizar os recursos para ampliação de seus serviços e qualificação de seu quadro funcional para que possa prestar assistência jurídica integral e gratuita a toda população vulnerável do Brasil.

JULHO DE 2019
DIRETORIA ANADEP”

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