Raquel diz que condenado no Mensalão a 23 anos de prisão tem direito a indulto

Raquel diz que condenado no Mensalão a 23 anos de prisão tem direito a indulto

Em parecer ao Supremo, Procuradoria-Geral da República aponta que caso do publicitário Cristiano Paz se enquadra nas regras estabelecidas pelo Decreto Presidencial 9.246/2017

Redação

27 de junho de 2019 | 13h48

Raquel Dodge, procuradora-geral da República. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A procuradora-geral, Raquel Dodge, manifestou-se pelo reconhecimento do indulto ao publicitário Cristiano Paz, condenado pela Ação Penal 470, o Mensalão, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Paz pegou 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 716 dias-multa.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

De acordo com a PGR, o publicitário ‘cumpriu os requisitos objetivos para o enquadramento ao Decreto Presidencial 9.246/2017’.

Em parecer enviado ao Supremo na Execução Penal (EP) 6, Raquel destaca a ação que ajuizou contra o decreto presidencial.
Segundo ela, ‘a norma destoou do padrão usual e não encontra equivalência nos decretos de indulto referentes aos anos anteriores’.

Raquel observa, porém, que, em maio deste ano, o Plenário da Corte julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, mantendo a eficácia do decreto.

Nesse contexto, a procuradora-geral aponta que Cristiano Paz ‘cumpriu fração superior a um quinto de pena, conforme disposto no artigo 1.º, inciso I do Decreto 9.246/2017’.

A procuradora acrescenta que não há, no curso da execução penal, ‘nenhum registro de sanção disciplinar grave imposta ao sentenciado, ou notícia de descumprimento das condições impostas pelo Juízo delegado para o livramento condicional’.

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