Raquel diz ao Supremo que Assembleias não têm poder para barrar cautelares contra deputados

Raquel diz ao Supremo que Assembleias não têm poder para barrar cautelares contra deputados

Em manifestações à Corte, procuradora-geral sustenta que Legislativos estaduais não podem ignorar decisões judiciais

Redação

18 de abril de 2019 | 17h33

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge. FOTO: ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO

Em manifestações ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o foro privilegiado não impede a decretação de medidas cautelares contra deputados estaduais, nem dá poder às Assembleias Legislativas para barrar decisões judiciais. Os pareceres foram enviados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Amapá e em Mato Grosso, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pela Associação dos Magistrados do Brasil.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

A chefe do Ministério Público Federal ‘defende que a execução da decisão condenatória criminal transitada em julgado independa da declaração da perda do mandato eletivo pelas respectivas Assembleias Legislativas’.

Segundo a PGR, ‘as prerrogativas dos deputados estaduais e distritais acompanham o modelo federal e a nova interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937’.

O STF determinou que o foro alcança apenas os crimes praticados no cargo e em razão dele. Para a procuradora-geral, ‘a interpretação restrita das imunidades processuais é a mais adequada e compatível com os princípios republicano e da igualdade’.

“Evita-se, ademais, que o cargo político seja utilizado como escudo para práticas abusivas e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, e assegura-se a responsabilização dos agentes públicos pelos seus atos”, pontua.

Para Raquel, ‘a interpretação ampla das prerrogativas processuais, para alcançar delitos praticados sem vinculação com a função parlamentar, configura tratamento privilegiado e incompatível com a própria finalidade das prerrogativas, de proteção do mandato político’.

Ela defende que os delitos cometidos sem nexo de implicação com as funções parlamentares devem ser submetidos ao rito processual comum, aplicado aos cidadãos.

“Mesmo durante a ocupação do cargo, é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos de seus compatriotas”, completa.

Na ADI ajuizada pela Rede, a Assembleia do Amapá pleiteia que a perda do mandato de parlamentar por condenação criminal transitada em julgado dependa de deliberação ostensiva da Casa Legislativa apenas na hipótese de a pena cominada ser inferior ao período remanescente do mandato.

Raquel ressalta que, após o trânsito em julgado da sentença, é cabível a sua execução da pena, independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa. “Isso porque a incoercibilidade pessoal dos parlamentares possui caráter relativo e não abrange a decretação de prisão decorrente de execução da pena por sentença criminal condenatória transitada em julgado”, afirma.

Ainda na manifestação, a PGR lembra que a Constituição Federal prevê hipótese de perda do mandato parlamentar por não comparecimento à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizadas. Além disso, limita o afastamento decorrente de licença para tratar de assunto particular ao prazo de 120 dias por sessão legislativa.

“Assim, considerando que o preso em regime fechado tem restrição ao trabalho externo, que só pode ser autorizado após o cumprimento de 1/6 da pena (Lei de Execução Penal, arts. 36 e 37), o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado deve permanecer na penitenciária, sem a possibilidade de trabalho externo, durante o primeiro sexto do cumprimento da pena”, esclarece.

Esse entendimento já foi externado em decisão monocrática do ministro Roberto Barroso.

Raquel explica que, ‘se o período remanescente do mandato parlamentar for inferior a esse primeiro sexto da pena de reclusão em regime fechado, haverá incompatibilidade jurídica e física para o exercício do mandato’.

“Nessa situação, a perda do mandato parlamentar é consequência automática da decisão do Judiciário, não havendo espaço para decisão política da Casa Legislativa acerca do tema.”

Outro ponto abordado pela procuradora é a impossibilidade de interferência do Legislativo na conversão de flagrante em prisão preventiva.

Segundo ela, o controle realizado pelas Assembleias Legislativas deve se limitar ao juízo político sobre a prisão em flagrante.

“A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em decorrência da presença dos pressupostos para a adoção de tal medida, é competência exclusiva do Judiciário, não cabendo controle legislativo a respeito, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes, do juiz natural e da inafastabilidade de jurisdição”, destaca.