Raquel cria sistema para monitorar acordos de delação premiada

Raquel cria sistema para monitorar acordos de delação premiada

Além de informação em tempo real, Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco) permitirá 'providências para garantir pagamento de multas e cumprimento de medidas penais'; 70% dos investigados que fecharam pacto são empresários: apenas 2,3%, políticos

Redação

01 de abril de 2019 | 14h10

Sede da PGR. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

A maior parte (70,8%) dos investigados que firmaram acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República, e que foram homologados pelo Supremo é empresário. Os políticos, por outro lado, representam apenas 2,3% do total. Juntos, os 216 colaboradores se comprometeram a pagar cerca de R$ 1,3 bilhão em multas extrapenais (R$ 1.284.292.753,67).

Os dados foram extraídos do Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco), desenvolvido pela PGR.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

A ferramenta, que já está em operação, permitirá o acompanhamento integral dos acordos, além de fornecer alertas aos investigadores em relação a providências que devem ser tomadas em cada procedimento.

O principal objetivo é garantir a efetividade das colaborações com o cumprimento integral das cláusulas do acordo tanto as de natureza patrimonial quanto as referentes às chamadas penas corporais (de prisão).

As funcionalidades do Simco foram apresentadas oficialmente na última quinta-feira, 28, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que havia solicitado à equipe a adoção de medidas para aperfeiçoar o controle das colaborações.

“Nós temos impulsionado essas medidas, muitas vezes acionando o relator dos casos no Supremo mas, desde o início da gestão, percebemos que era preciso monitorar melhor esses acordos e assim aumentar a segurança jurídica e, efetivamente, nossa atuação”, lembrou a PGR.

Segundo o procurador da República Alessandro Fernandes de Oliveira, que coordenou o desenvolvimento do sistema, com a medida foi possível descobrir, por exemplo, que muitos colaboradores aguardavam meses e até anos para serem intimados e começarem a cumprir efetivamente o que foi acertado com o MPF.

Diante da importância do tema e da priorização pela PGR foram concentrados esforços para incluir no sistema os dados de todos acordos, o que foi concluído em cerca de quatro meses de trabalho.

A Operação Lava Jato responde pela maioria dos acordos, mas também constam da base de dados os termos de colaborações firmados em outras frentes de investigação como as operações Ararath, Ápia e Dama de Espadas, que apuram fraudes em contratos e desvios de recursos públicos no Mato Grosso e Tocantins.

Como mantém interoperabilidade com o Sistema Único, o Simco também puxa de forma automática informações que já constam da base de dados deste sistema, além de remeter o usuário a todas as petições e decisões de cada caso, destaca a Procuradoria.

São dezenas de campos que, ao serem alimentados, permitem a extração, de forma automática, de estatísticas variadas como: valores já pagos pelos colaboradores, parcelas a vencer, quantos estão presos ou estavam encarcerados no momento em que firmaram os termos de colaboração, os advogados que representa os colaboradores, a divisão de casos por relator, além de recortes em relação ao perfil profissional e partidário dos delatores.

“Temos infinitas possibilidades de pesquisa”, resumiu Alessandro Fernandes. O coordenador do Grupo de Trabalho da Lava Jato na PGR, José Alfredo de Paula Silva, frisou a importância da ferramenta, que chamou de “legado” da Administração para o controle permanente das colaborações.

Informações financeiras – Uma das mais significativas vantagens do Simco será a de permitir o monitoramento e a adoção de medidas para viabilizar o pagamento dos valores devidos – multas e perdimento de bens e valores.

Desde a homologação do primeiro acordo pelo STF, em 2014, foram recuperados aproximadamente R$ 1 bilhão: R$ 741.942.085,27 em multas e R$ 243.130.743,81 em perdimentos.

Deste total, pouco mais de R$ 300 milhões (R$ 305.454.629,17) já foram destinados, ou seja, retornaram aos órgãos públicos lesados conforme decisão do relator do acordo.

A diferença dos valores segue depositada em conta judicial na Caixa Econômica Federal e, segundo explicou a secretária da Função Penal Originária no STF, Raquel Branquinho, o objetivo é agilizar a destinação dos valores com as devidas correções.

“A partir do conhecimento rápido de que um pagamento foi feito pelo colaborador, podemos providenciar o repasse no menor tempo possível garantindo o cumprimento da colaboração”, completou a procuradora regional.

Ainda em relação aos dados patrimoniais das colaborações, o sistema aponta que, neste momento, as parcelas de multas vencidas e ainda não pagas pelos colaboradores representam 7,3%. A PGR está cobrando dos inadimplentes R$ 94.580.883,92. Já os compromissos que ainda não venceram ultrapassa R$ 450 milhões (R$ 450.757.285,13).

Em relação ao perdimento, a previsão é que devem ser devolvidos aos cofres públicos nacionais R$ 193.953.485,08, além de 1 milhão de libras e US$ 125.662.967,70.

Pelo Simco, é possível saber que atualmente há sete Procedimentos Administrativos que foram instaurados com vistas à possível rescisão dos acordos de colaboração. A medida foi adotada, por exemplo, no caso de quatro colaboradores do Grupo J&F a partir da constatação da omissão, pelos empresários, de fatos supostamente criminosos.

O desfecho do caso depende da decisão do STF. O relator do feito é o ministro Edson Fachin, que é o integrante da Suprema Corte que homologou a maioria dos acordos. Relator da Operação Lava Jato, no STF, Fachin conduz 161 dos 216 acordos. O ministro Luiz Fux aparece na sequência, tendo homologado 17 do total.

Aprimoramento – O Sistema de Monitoramento de Colaborações continua em processo de aprimoramento. Um dos propósitos nesta segunda etapa, conforme explicou Alessandro Fernandes, é alimentar o Simco com informações sobre os desdobramentos de todas as colaborações. Com isso, será possível medir a efetividade das informações fornecidas por cada colaborador.

Serão registradas informações em relação a investigações abertas decorrentes dos dados, as cisões efetivadas e até denúncias e condenações que se basearam em provas fornecidas pelos colaboradores.

Durante a apresentação do Simco, Raquel Dodge solicitou à equipe de desenvolvimento o aperfeiçoamento da ferramenta para a inclusão de novas funcionalidades como a que permite a emissão de alertas automáticos aos investigadores em momentos estratégicos, como a data em que o colaborador efetua o depósito do valor acordado.

Na versão atual, o sistema já informa o vencimento de todos os prazos estabelecidos nos acordos.

“O sistema é excelente e constitui uma ferramenta essencial para que não só o Ministério Público como outros órgãos do sistema de Justiça possam dar resposta rápida e efetiva à sociedade a partir do uso do instrumento da colaboração premiada, que tem se mostrado importante meio de combate à corrupção”, concluiu Raquel Dodge.

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