Ramagem, Alexandre de Moraes e os limites do Direito à indecência política

Ramagem, Alexandre de Moraes e os limites do Direito à indecência política

Davi Tangerino*

29 de abril de 2020 | 14h20

Dai Tangerino. Foto: Arquivo Pessoal

O ministro Alexandre de Moraes deferiu medida liminar para suspender a nomeação do delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem para exercer o cargo de diretor-geral da PF. Evitou, em síntese, o seguinte problema: que o Presidente da República indicasse alguém passível de interferência direta do Planalto.

Esse problema, porém, é apenas um capítulo específico de uma trama mais ampla, trazida à luz por Sérgio Moro no pronunciamento que fez quando de sua exoneração: Bolsonaro buscaria ingerir na PF, e, ainda mais grave, para proteger interesses pessoais, familiares.

O desenho constitucional brasileiro parece indicar dois caminhos não excludentes para esse problema: um político, outro propriamente jurídico.

A solução política é o processo de impeachment do Presidente. O passo inicial cabe a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, em cuja mesa já tem, ao que se noticia, duas dúzias de pedido de impedimento. Após o devido processo legal, caso dois terços dos Deputados Federal admitam a acusação, Bolsonaro seria suspenso de suas funções, pendente o julgamento, pelo Senado, do mérito da acusação.

No campo propriamente jurídico, a Constituição Federal também impõe a suspensão das funções presidenciais quando, para crimes comuns, houver recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. Essa iniciativa caberia ao procurador-geral da República. Apesar de não haver falta de indício de crimes comuns cometidos por Bolsonaro, será inevitável uma investigação que embase eventual oferecimento da denúncia.

Ambos os caminhos levam algum tempo.

Entrementes, bate-se à porta do STF para evitar que um delegado passível de ingerência por Bolsonaro seja nomeado ao cargo.

A lei não impõe maiores limites ao poder presidencial de indicar o Diretor-geral da PF. Cuida-se, fundamentalmente, de ato discricionário. E, por isso mesmo, toca ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. Erra hoje o ministro Alexandre de Moraes, como errou o ministro Gilmar Mendes ao impedir a posse do ex-presidente Lula como ministro na gestão Dilma.

O avanço da ideia porosa de controle de moralidade administrativa pelo STF é uma armadilha tão perigosa para a República como a ingerência de um presidente na PF: abre margem para que uma determinada maioria ideológica na Suprema Corte vire controladora do mérito das decisões do Executivo, ora como lunga manus do Planalto, ora como opositora.

O controle do Judiciário se dá, nesses atos discricionários, pela legalidade das ações tomadas pelo nomeado, ou seja, havendo ilegalidade nas ações de Ramagem, então toca ao Judiciário controlá-las.

A conclusão, é, evidentemente, frustrante. Embora com ela não possa concordar, simpatizo com a decisão de Alexandre de Moraes.

É impulsionada pela decência. É disso que se trata, ao fim e ao cabo, a discussão colocada no mandado de segurança: como pode Bolsonaro insistir na nomeação de Ramagem nesse momento histórico, com todas as suspeitas que recaem sobre ambos?

O controle da decência política, todavia, não se faz, no que toca a atos discricionários, pela via do Judiciário. Se faz no âmbito da política. Eventuais crimes decorrentes ou constituidores dessa indecência podem e devem ser controlados pelo Judiciário. A nomeação de Ramagem por Bolsonaro, infelizmente, é tão indecente quanto lícita.

*Davi Tangerino, advogado e professor de Direito Penal da FGV-SP e da Uerj

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