Quinta Turma do STJ anula todas as decisões de primeira instância no inquérito das rachadinhas que atinge Flávio Bolsonaro

Quinta Turma do STJ anula todas as decisões de primeira instância no inquérito das rachadinhas que atinge Flávio Bolsonaro

Por 4 votos a 1, ministros decidiram invalidar medias autorizadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal do Rio, que conduziu o inquérito por quase dois anos até a transferência do caso para segunda instância

Rayssa Motta

09 de novembro de 2021 | 17h46

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu nesta terça-feira, 9, um pedido apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para anular a investigação das ‘rachadinhas’.

Os ministros voltaram atrás da decisão que negou, em março, pedidos para invalidar todas as medidas tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal do Rio, que conduziu o inquérito por quase dois anos enquanto o caso tramitou na primeira instância. O julgamento foi retomado após um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro João Otávio de Noronha.

Desde junho do ano passado, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro transferiu o caso para segunda instância, o STJ vem analisando uma série de desdobramentos da decisão. Até o momento, a Quinta Turma já anulou a quebra de sigilo do senador, por considerar que a decisão que autorizou a devassa não foi devidamente fundamentada, e manteve o compartilhamento de dados do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio de Janeiro, ponto de partida do inquérito que atinge o senador.

O senador Flávio Bolsonaro deixa o prédio do Senado Federal, em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

No julgamento de hoje, o colegiado bateu o martelo sobre a impossibilidade de aproveitamento das provas colhidas mediante autorização do juiz de primeira instância, o que na prática desidrata quase toda a denúncia. A análise foi influenciada pelo sinal verde dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a tese dos ‘mandatos cruzados’, usada pela defesa do senador, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto que dê direito à prerrogativa.

Os ministros João Otávio de Noronha, que abriu a divergência em relação ao relator Jesuíno Rissato, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram para anular todas as medidas autorizadas em primeira instância.

Em seu voto, Noronha disse que a condução das medidas cautelares preparatórias pelo juiz da 27.ª Vara Criminal do Rio foi ‘temerária’ e ‘despida de aparência de regularidade’.

“Não há como se sustentar que um magistrado de primeira instância era aparentemente competente para investigar um senador da República que acabara de deixar o cargo de deputado estadual. E, se o magistrado de primeiro grau era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas em desfavor do paciente, não há como se sustentar a viabilidade da ratificação dessas medidas pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, já que são manifestamente nulas”, defendeu o ministro.

Flávio Bolsonaro foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro pelo Ministério Público do Rio, que o acusa de desviar salários de funcionários durante os mandatos como deputado estadual. O processo, no entanto, está praticamente parado pelos efeitos da decisão da Justiça fluminense que garantiu foro especial ao senador e transferiu a investigação para segunda instância. Os advogados do filho mais velho do presidente usaram a decisão para contestar a validade das apurações feitas até então, enquanto o Ministério do Rio tenta salvar o material reunido em mais de dois anos de trabalho.

Os procuradores ainda avaliam se há saída para manter de pé a denúncia oferecida contra o senador ao Tribunal de Justiça do Rio, que ainda não decidiu se aceita ou não as acusações. Sem as provas obtidas por autorização do juiz Flávio Itabaiana, o material válido não ultrapassa alguns relatórios do Coaf, um depoimento prestado pelo ex-assessor Fabrício Queiroz, pivô das investigações, e mensagens trocadas por Danielle Nóbrega, ex-mulher do miliciano Adriano Nóbrega e apontada como funcionária fantasma no gabinete de Flávio, obtidas na Operação Intocáveis, que investiga grupos paramilitares do Rio de Janeiro.

Após o julgamento, o advogado Rodrigo Roca, que defende Flávio Bolsonaro no processo, disse que a decisão acompanhou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a jurisprudência do próprio STJ. “Com isso, eu tenho o chamado caso das rachadinhas como vazio, resolvido e com justiça”, afirma.

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