Quem paga por serviços ambientais?

Quem paga por serviços ambientais?

José Renato Nalini*

18 de janeiro de 2021 | 10h00

José Renato Nalini. FOTO: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

A Lei 14.119, de 13.01.2021, institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A inspiração é saudável. Poucos humanos se preocupam com a questão dos préstimos gratuitamente ofertados pela natureza. Em regra, consideramos o meio ambiente um supermercado gratuito. Dele extraímos tudo. Nada devolvemos.

Como várias leis brasileiras, ela se preocupa em definir conceitos, mas também cuida de explicitar objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação dessa nova Política. Ela já é uma nova sigla: PNPSA.

Institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – CNPSA e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – PFPSA.

Reitera conceitos já conhecidos, como o de ecossistema – complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Considera serviços ecossistêmicos os benefícios relevantes para a sociedade, gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais. E classifica tais serviços nas categorias de provisão suporte, regulação e culturais.

Já os serviços ambientais, são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

O pagamento por serviços ambientais é a transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços, recursos financeiros ou outra forma de remuneração. Esse pagamento pode ser direto, monetário ou não monetário, ou pode consistir em prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas. Também é possível remunerar os serviços ambientais mediante compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, com a utilização de títulos verdes, os chamados “green bonds”, comodato ou cota de reserva ambiental -CRA, instituída pela Lei 12.651, de 25.5.2012.

É uma enunciação meramente exemplificativa, pois outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.

A implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem por objetivos orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados, em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar serviços ecossistêmicos em todo o território nacional. Na verdade, a lei estabelece catorze objetivos, todos eles edificantes, quais o estímulo à conservação dos ecossistemas e dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, evitar perda de vegetação nativa e fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação.

Relevante a intenção de reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, o incentivo à pesquisa científica, a criação de mercado de serviços ambientais e o fomento ao desenvolvimento sustentável.

Ao que tudo indica, observou-se o apelo da comunidade científica internacional, as ODS e a tríade ESG, que deve orientar todas as atividades nesta década. Contemplou-se o papel das RPPNs – Reservas Particulares de Patrimônio Cultural, resultado da luta profícua do ambientalista Paulo Nogueira Neto, como elegível para a percepção de pagamento por serviços ambientais.

A União poderá firmar convênios com os Estados-membros, DF e Municípios, com entidades de direito público bem como termos de parceria com entidades qualificadas, como organizações da sociedade civil de interesse público, para que a norma seja uma daquelas realmente efetivas.

Muitos dispositivos foram vetados e resta saber se o Parlamento absorverá os vetos ou os derrubará. O setor ambientalista, tão em baixa nos últimos tempos, reclamava a normatividade que viesse a premiar os preservacionistas, aqueles que reconhecem a urgência de um trato consequente em relação à tão maltratada natureza brasileira.

Resta acompanhar a sequência desse diploma, que é meticuloso e oferece dificuldades para a sua observância, tantas as minúcias e particularidades que ele abriga.

O advento de uma lei que prevê o ressarcimento por aquilo que é gratuita oferta da natureza já constitui um avanço. Que seja mudança de rota na prática estatal de desmanche da estrutura de fiscalização, de conivência com o desmatamento e com a ocupação indiscriminada de áreas públicas, com o desrespeito evidenciado em relação a esse patrimônio de imensa valia, cuja dilapidação custará muito às futuras gerações.

*José Renato Nalini é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Uninove e presidente da Academia Paulista de Letras – 2021-2022

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