Que a esperança supere a incerteza

Que a esperança supere a incerteza

Glaucia Lauletta Frascino*

07 Janeiro 2019 | 17h22

Glaucia Lauletta Frascino. FOTO: ÉDI PEREIRA

O início de um novo ano sempre nos leva a um olhar retrospectivo, assim como nos estimula a tentar vislumbrar o futuro. Quanto mais precisos formos nas nossas previsões, mais chances teremos de nos preparar para o que vem pela frente, no esforço de transformar incerteza em esperança.

O ano de 2018 foi, sem dúvida, bastante agitado, no que diz respeito aos litígios tributários. Logo em fevereiro, tivemos o Superior Tribunal de Justiça – STJ definindo, finalmente, que tipo de despesa poderia ser entendida como insumo, para apropriação de créditos na apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins.

O mesmo STJ também entendeu que as subvenções, sejam elas de custeio ou de investimento, não integram a base de cálculo de tributos federais. Concluiu que a Constituição não permite que a União tribute valores (as subvenções) que foram objeto de renúncia fiscal por parte dos Estados, por violar a imunidade recíproca, segundo o Tribunal.

Por outro lado, começaram a surgir as primeiras decisões transitadas em julgado em casos individuais, permitindo a contribuintes que excluam o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Exatamente nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF em sede de repercussão geral.

Rapidamente, entretanto, a União lançou mão das armas que possui para evitar a alegada sangria dos cofres públicos: alterou a legislação sobre a compensação entre tributos – por meio da Lei n. 13.670/2018 – e publicou o Parecer COSIT n.º 13/2018.

Com o primeiro movimento, foi dada nova redação ao artigo 74, parágrafo 3.º, da Lei n.º 9.430/96, para estabelecer que créditos, cuja análise de liquidez e certeza venha a estar sob procedimento de fiscalização, não poderão mais ser objeto de declaração de compensação.

Já com o Parecer COSIT n.º 13/2018, a Receita veio manifestar formalmente entendimento frágil, mas já conhecido, de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins seria o efetivamente pago em dinheiro pelo contribuinte, e não o devido, ainda que tenha sido este último o (indevidamente) contemplado na base de incidência dos tributos.

“Rasparam na trave”, por assim dizer, as decisões definitivas sobre a exigência do IPI de contribuintes que não realizam industrialização de bens e sobre a glosa de créditos pelo Estado destinatário de mercadorias objeto de operações incentivadas no contexto da chamada guerra fiscal.

Melhor explicando: na linha de manifestações recentes do ministro Toffoli, em seu discurso de posse na Presidência do STF, esses dois leading cases foram incluídos em pauta ainda no ano de 2018, para logo em seguida serem retirados. Apesar disso, é razoável imaginar-se que ambos os casos terão deslinde em breve, muito provavelmente já no início de 2019.

No ano em que a chamada “Constituição cidadã” completou 30 anos, terminamos um ciclo de iniciaremos outro, com algumas certezas e muitas dúvidas.

O ano de 2019 certamente nos reservará discussões importantes em matéria tributária: a controvérsia em torno da tributação de dividendos ensejará o debate sobre a tributação corporativa como um todo no Brasil? A volta da CPMF é delírio ou uma possibilidade real? A prometida reforma da Contribuição ao PIS e da Cofins voltará à agenda? Terão início discussões em torno de um novo Código Tributário Nacional? Difícil saber.

Uma coisa é certa: o Judiciário em geral e, especialmente, o Supremo Tribunal Federal manterão o protagonismo adquirido nos últimos anos. Serão instados a se manifestar sobre inúmeros temas cruciais à nação, assegurando direitos e garantias individuais nos mais diferentes aspectos e níveis.

Mas não devem deixar de lado questões igualmente importantes, mas não tão óbvias. É o caso das matérias objeto de centenas de repercussões gerais ainda pendentes de decisão perante o Supremo envolvendo tributos. Discussões antigas, ainda não concluídas, mas que afetam direta e indiretamente a sociedade como um todo e a vida de cada um individualmente.

Remanesce a esperança de que as dúvidas se transformem em (boas) expectativas. Expectativas de que a Constituição, não importa a favor de quem, prevaleça. Sempre. De que o País avance, jamais retroceda em matéria de tributos. De que o STF exerça o papel do guardião do estado de direito. E que o estado de direito, não importa quais sejam as circunstâncias, seja uma realidade inabalável e constante no Brasil.

*Glaucia Lauletta Frascino, sócia do escritório Mattos Filho