Quando o Estado barra a inovação: a jornada dos aplicativos de ônibus no Sul do Brasil

Quando o Estado barra a inovação: a jornada dos aplicativos de ônibus no Sul do Brasil

Gustavo Sudbrack*

02 de outubro de 2020 | 03h15

Gustavo Sudbrack. FOTO: DIVULGAÇÃO

Toda vez que uma lei anacrônica (ou a ausência de regulamentação), é motivo para se barrar a inovação, damos um passo para trás no desenvolvimento econômico e social.

Estamos cansados de ver a inovação sendo travada pela estrutura estatal, especialmente quando os favorecidos desta trava são de uma classe dominante, ultrapassada e poderosa.

Inovadores, o Uber e seus concorrentes levaram anos até conseguirem operar em paz por aqui, chegando ao extremo de vermos motoristas de aplicativos sendo assassinados por taxistas.

Vivemos momentos de extremo retrocesso, alimentado pelos lentos e ineficientes Executivo e Legislativo, amparados no Judiciário, que, muitas vezes, de mãos amarradas, é obrigado a julgar sem lei.

Ocorre que, toda vez que o Judiciário fala em nome do Estado, especialmente em temas polêmicos, tem-se um endosso legal, muito explorado pelas empresas em risco, que acaba causando atos de barbárie – ao invés de celebração da inovação.

Se não bastassem as dificuldades de se conquistar o cliente – ponto central de qualquer serviço inovador -, quando os modelos inovadores atingem uma classe estabelecida e confortável, os empreendedores têm de lidar com leis velhas, ultrapassadas e, normalmente, editadas com lobby dos grupos de interesse – que obviamente só querem a manutenção do status quo.

Assim, quando um negócio revolucionário surge, temos uma pressão por medidas estatais para a garantia da estabilidade “conquistada” pelos players dominantes. Seguindo essa lógica, os ameaçados pela inovação suplicam no Judiciário a perpetuação de sua condição, alegando prejuízos, ilegalidades e concorrência desleal, argumentos que, via de regra, são suficientes para uma resposta, muitas vezes, confortável e ultrapassada pelo Estado.

Ocorre que, ao assim agir, o Estado, que deveria servir ao povo, que é sempre ávido por melhores serviços, serve aos donos do mercado.

E a lógica de argumentação acaba sendo a falta de regulamentação ou a regulamentação antiquada e desconectada da realidade,a proteção da concorrência e a proteção do interesse e da segurança dos usuários.

O ponto é que essa lógica não funciona. Essa linha de atuação prejudica a quem mais os negócios inovadores se destinam, ou seja, os próprios consumidores/usuários.

Na China, segunda maior potência do mundo, celeiro de empresas de tecnologia – com mais de 200 unicórnios – mesmo sendo um país com uma política não democrática, lá se adota uma postura liberal – notadamente de sucesso.

Isso porque, no fim das contas, a inovação serve ao desenvolvimento econômico e social da nação. Assim, lá o governo primeiro observa e, apenas depois, regula – se for o caso.

Haverá sempre quem diga que esse formato de governo é delicado, mas quando se fala em inovação e desenvolvimento, os riscos sempre existem. Os portugueses só chegaram no Brasil tomando riscos, aliás, bancados pelos primeiros venture capitalists (investidores de risco).

Portanto, o modelo a ser seguido não é o do proibicionismo, que sempre serve a poucos; mas o da liberdade para se inovar. Basta uma digressão rápida para vermos que em nada adiantou a tentativa estatal de barrar os aplicativos de transporte urbano – Uber e cia. Aliás, a grande razão de vitória foi o desejo dos usuários por melhores serviços.

A barreira legal, imposta pelo Judiciário, somente serve para amplificar o discurso das empresas ameaçadas, aumentando os conflitos, agressões, custos e desincentivo à inovação.

Aliás, é certo que grande parte dos “críticos” das plataformas de transporte urbano hoje a utilizam e, certamente, reconhecem o bem geral por elas trazido.

Atualmente, no caso Buser – o App dos Ônibus – acontece o mesmo. A lógica é exatamente a mesma: os usuários querem utilizar o novo modal de transporte, mas o estado, com seu poder sancionador, antiquado e descolado da realidade do seu próprio povo, prefere proibir, ao invés de observar e se atualizar.

Manter o status quo, para privilégio de alguns, em detrimento da coletividade, é um absurdo que infelizmente vemos frequentemente por aqui.

O problema se agrava quando os players estabelecidos armam seu arsenal para combater a inovação e conseguem, especialmente no Poder Judiciário.

O Estado, ao se calar ao invés de liberar ou mesmo regular incentivando a inovação, transfere o protagonismo ao Judiciário que, no limbo, assume a condução pela rota mais segura e confortável, de novo, em detrimento da sociedade.

Recentemente, em um julgamento de um recurso do caso Buser, em que foi proibida a sua atividade, restou esclarecida a razão pela qual a empresa foi obstada de operar no determinado estado: a falta de regulamentação específica.

“Assim, por se tratar de inovação na prestação de serviço de transporte interestadual, em função de adoção de nova tecnologia na comercialização de passagens e mescla de transporte com itinerário/destinos parcialmente alterados e, por consequência irregulares, cabe ao órgão fiscalizador (ANTT) atualizar seus instrumentos normativos para melhor exercício do poder de polícia. Enquanto isso, incidem as disposições atuais que, conforme já asseverado pela decisão agravada, devem obstar a prestação de serviços não disciplinados e, em prejuízo às empresas autorizadas legalmente.”

Ora, se a Buser opera no ramo de transporte privado, não regulado, inovando – ou seja, fazendo diferente do que existe -, não cabe sua proibição, mas sua liberdade de continuar exercendo a atividade, até que eventualmente seja necessária (se for) a sua devida regulamentação.

Aliás, a simples alegação de atividade ilegal e predatória realizada pelas empresas estabelecidas deveria vir acompanhada sempre de demonstração efetiva de prejuízo e, de fato, violação da concorrência.

Como já dito, se os usuários estão satisfeitos, é dever do Estado se atualizar, ou então, não obstar. Até mesmo porque, a questão não é nova, a empresa Buser já opera no Brasil, ou tenta, desde 2018, ano em que a própria ANTT afirma ter realizado reunião com a Advocacia Geral da União para tratar do tema.

Ora, se em mais de dois anos o Estado não foi diligente em atualizar sua legislação, não pode, precariamente, impossibilitar a iniciativa privada – até então não regulada.

Aliás, no julgamento, o Relator Desembargador Rogério Favretto fala em inovação na prestação de serviço, validada por usuários, mas, ainda assim, revela uma incompatibilidade do Estado com a inovação.

O mais impressionante, no caso julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), foi a imposição para que conste no site da empresa uma mensagem redigida pelo julgador, mencionando a proibição da venda de passagens no território abrangido pela decisão, em caráter liminar, além de todas as multas e penalidades impostas.

Aqui estamos falando de um caso específico, dentre diversas decisões judiciais conflitantes, em decisão preliminar, ou seja, ainda não houve o julgamento final da ação, e o Julgador determina registrar no site da empresa uma mensagem de proibição, como se definitiva fosse a questão. A quem caberão os prejuízos de tamanha intervenção?

Ora, o próprio desembargador afirma não haver regulamentação específica, ao mesmo tempo afirma a ilegalidade e exige que conste na plataforma da empresa texto sobre a proibição de venda de passagens – de forma ostensiva.

Interessante frisar que só foi determinada tal intervenção, para que conste ostensivamente mensagem na plataforma sobre a proibição temporária judicial, porque os usuários estão cada dia mais decididos a não se submeter ao serviço ultrapassado das empresas tradicionais; do contrário, não teríamos sequer esse assunto para tratar.

Aliás, no ecossistema de inovação, uma das premissas é o product market fit, ou seja, a validação do produto pelos usuários. E, no caso da Buser, os usuários já validaram. Então, qual é o motivo da proibição de sua atividade? A lei e a regulação devem servir à coletividade e seus interesses. E se há, realmente, motivos para que seja regulada, que se faça, mas que não pequem o Legislativo e o Executivo por omissão, deixando a cargo do juiz definir sobre a legalidade do serviço.

O Estado, seja em que esfera, se mostra mais preocupado em obstaculizar a inovação – o que favorece poucos – ao invés de estimulá-la.

Não há dúvidas que a Buser vai ganhar essa guerra, mas terá sido com muito custo para a inovação e, consequentemente, para a coletividade. A China, que é a China, permite antes de proibir; então, por que aqui ainda nos dobramos ao status quo ultrapassado em detrimento da inovação e do desenvolvimento do país?

*Gustavo Sudbrack, advogado, empreendedor e mentor de carreiras e de startups

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