Quando manifestações públicas dão lugar à formação de quadrilha urbana

Maristela Basso*

12 de março de 2016 | 02h00

Protestos pacíficos e liberdade de expressão são mantras, especialmente nos países onde a democracia e o estado de direito estão consolidados. Frente às manifestações previstas, no Brasil, para o próximo dia 13 de março é importante ter presente o que diz a Lei no País. Na Constituição Federal, no capítulo dedicado às garantias fundamentais, está expresso que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, inciso IV ). Razão pela qual, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Da mesma forma “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º. IX).

Essa é a mesma orientação encontrada na Declaração Interamericana de Direitos Humanos sobre Princípios de Liberdade de Expressão, cujo art. 1 determina que a liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de um estado e sociedade democráticos. Dito de outra forma: são cláusulas “pétreas” – não podem ser alteradas, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias nelas definidas.

As manifestações que ocorrem no Brasil, ultimamente, assim como aquela prevista para o dia 13 de março são, portanto, legitimas, legais e constitucionais, sendo, ao contrário, ilegítimas, ilegais e inconstitucionais quaisquer atitudes no sentido de reprimir, obstaculizar ou proibir sua realização. Manifestações populares repousam no manto sagrado do exercício da democracia, garantido na nossa Carta Magna quando preceitua que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVII).

Como se vê, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, a que incita a violência, convoca para a prática de crimes, tais como, danificar ou destruir propriedade privada e bens públicos, pichar e conspurcar prédios e monumentos, assim como incitar, apoiar ou formar quadrilhas.

A nossa lei penal é clara, ademais, quanto às excludentes de ilicitude, ao determinar que o excesso doloso ou culposo, nas manifestações, é punível, não bastando alegar que agiu de acordo com o direito (de se manifestar).

Por conseguinte, tem direito à manifestação é à livre expressão aquele grupo que primeiro se inscrever perante as autoridades públicas, com o intuito de comunicar onde se dará o encontro e qual o itinerário que cumprirá. Essa comunicação não é obrigatória. Contudo, ajuda as autoridades públicas na função de garantir a ordem e a segurança, e a não obstaculizar o direito de ir e vir daqueles que precisam transitar naqueles locais.

Nenhum outro grupo pode se manifestar no mesmo local. Dai porque a comunicação referida serve para estabelecer qual o grupo que terá a prioridade, frente ao primeiro registro de comunicação.

Dentro desse marco legal e de ordem político-social causa estranheza o anúncio do PT de que também usará o mesmo dia e local para realizar sua contramanifestação e que poderá usar de violência.

Tal comunicação parece estar envolta em uma clara tentativa de incitação ao crime e à formação de quadrilha, na medida em que esta pressupõe a reunião de três ou mais pessoas com o fim de cometer crimes. Pelos anúncios públicos de certos dirigentes do referido partido político vê-se clara convergência de vontades com uma finalidade: a de praticar atos inconstitucionais e contrários a lei, a ordem e a segurança pública. Se presentes esses requisitos na manifestação, isto é, esta não for apenas um exercício democrático de uma exposição de ideias, de apresentação de reivindicação, mas houver uma convergência para a prática de atos ilegais, estará caracterizado o crime de quadrilha urbana.

Em países como a Alemanha, berço dos “black blocs”, manifestações fazem parte do dia a dia. Nos Estados Unidos, cenário do “occupy wall street”, o direito ao protesto pacífico e à liberdade de expressão estão garantidos pela Constituição. Lá, não é ilegal, tanto que grupos neonazistas se manifestam até mesmo em frente ao Capitólio em Washington. Ao mesmo tempo, há universidades que limitam todo ativismo a uma zona específica do campus. A cada dia há algum ativista em frente à Casa Branca. No México, os movimentos estudantis ficaram famosos em 1968. Na Grécia, durante mais de cinco anos, desde a adoção das primeiras medidas em 2010, os gregos saem seguidamente às ruas em protestos contra os cortes do Governo. Na Espanha, os protestos do Movimento 15M (Indignados) e do “Podemos” começaram em maio de 2011 sem líderes, sem estrutura e com uma ampla gama de reivindicações: renovação política, luta contra a precariedade no trabalho e suspensão dos despejos provocados pelo fim da bolha imobiliária.

Agora chegou a hora e a vez do Brasil – que parece ter que se equilibrar entre os protestos pacíficos da sociedade civil organizada e as ameaças de formação de quadrilhas urbanas cujas más intenções são claras: perpetuar a tirania e as orientações dos “donos do poder”.

Por Maristela Basso é advogada associada ao Nelson Wilians e Advogados Associados e professora da Faculdade de Direito da USP

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