Qual é a Lei do Agro?

Qual é a Lei do Agro?

Francisco de Godoy Bueno*

13 de agosto de 2020 | 10h30

Francisco de Godoy Bueno. FOTO: DIVULGAÇÃO

Desmatamentos, incêndios e outras questões ambientais que ameaçam a imagem do agro brasileiro impuseram ao debate nacional um esforço de combate à ilegalidade no agronegócio. Como bem resumiu o Ministro Roberto Rodrigues em recente artigo no Estadão, é preciso dar um basta à ilegalidade: “Na Amazônia ou em qualquer outra região: nem desmatamento, nem incêndio, nem invasão de terras, nem descumprimento de contratos”. A exigência de conformidade legal da produção brasileira é bastante oportuna, mas, para que possamos cumpri-la, é preciso antes estabelecer: qual é a lei do agro a ser cumprida pelos agentes sociais e econômicos?

Certamente, não se trata aqui de discutir a recém editada Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, que, numa forma de apropriação indébita do agronegócio pelas atividades conexas à agricultura, passou a ser conhecida como “Lei do Agro”. Como bem indicou Rodrigues, ao falar de agronegócio é preciso abordar a legislação que trata do uso das florestas nativas, das práticas agropecuárias (das quais o fogo faz parte), do direito de propriedade e dos contratos agrários. A Lei do Agro, portanto, não se resume ao crédito e ao financiamento, pelo contrário, pois ainda enfrenta um árduo caminho de desafios e barreiras de implementação.

O Código Florestal, aprovado no Congresso Nacional em 2012 como um dos principais instrumentos legais de proteção da vegetação nativa no Brasil, disciplina o desmatamento e a conversão de áreas naturais em áreas produtivas. O desmatamento é legal e pode ser autorizado pelos órgãos ambientais, dentro de certos limites. A lei exige resguardar áreas de preservação permanente, para a proteção de áreas ambientalmente frágeis, e de Reserva Legal, para a preservação da biodiversidade dos biomas, tudo isso monitorado por meio do Cadastro Ambiental Rural. Apesar do excelente padrão de controle e conformidade do Código Florestal, que estabeleceu medidas de controle do desmatamento com regularização de áreas consolidadas, o marco legal se tornou frágil mesmo passados oito anos de sua edição. É uma Lei sob constantes ataques institucionais, particularmente por setores ambientalistas, que defendem sua aplicação parcial, submetida a um juízo de conveniência, especialmente no Poder Judiciário, que vem relativizando a aplicação de diversos de seus dispositivos.

As leis que tratam de práticas agrícolas também são frequentemente alvos de contestação. Na agricultura, o fogo é uma prática de manejo agrícola também autorizado pela Lei para o combate de pragas, mediante prévio licenciamento. A preocupação em torno dos incêndios, portanto, remete a dois problemas em discussão no âmbito normativo: o licenciamento das atividades agropecuárias e o uso de pesticidas. O marco legal aplicável ao licenciamento ambiental e a competência legal para o ato de licenciar são objeto de intensas discussões há mais de 10 anos. Sem uma solução em torno de uma nova lei geral de licenciamento, que possa garantir segurança jurídica e validade aos processos de licenciamento, permanecem as atuais normativas, estabelecidas por colegiados sem representatividade democrática e muitas vezes ao arrepio da lei. O licenciamento é também uma causa recorrente de judicialização e insegurança jurídica no setor. Da mesma forma, a aplicação de defensivos é frequentemente sujeita à judicialização por movimentos que questionam a análise científica dos órgãos de controle ou a autoridade da recomendação técnica agronômica, ainda que dependa de orientação técnica profissional, com prescrição agronômica semelhante à prescrição de remédios.

Outra questão mal resolvida, que o Brasil tenta superar desde 1850, é o direito de propriedade. Em lugares em que há título de propriedade, demandas de povos tradicionais e minorias buscam o reconhecimento da sua nulidade por vícios de origem que teriam ocorridos há 50 anos ou até mais de dois séculos. Em outros lugares, mesmo não havendo disputa de terras, o Estado é incapaz de garantir o direito de propriedade da terra por submeter os interessados de boa-fé a processos administrativos complexos, discricionários, ineficientes e sujeitos a fraudes e corrupção. Nos últimos tempos, tentou-se resolver essa questão por meio da edição de uma Medida Provisória de regularização fundiária. A iniciativa não prosperou porque, sob o argumento de evitar fraudes no processo administrativo, preferiu-se perpetuar a situação caótica de instabilidade a tentar uma nova maneira de titular terras por meio de sensoriamento remoto e tecnologia satelital.

É necessário ainda incluir os contratos nessa discussão, pois o cumprimento destes é fundamental à legalidade das atividades econômicas. Nesse particular, há que se destacar que os contratos agrários propriamente ditos, de cessão do uso da terra, estão hoje em larga escala desprotegidos de sua eficácia jurídica, uma vez que são submetidos a um regime jurídico arcaico, previsto pelo Estatuto da Terra para situações que não prevalecem mais atualmente. A legislação em vigor impede a alocação de riscos e direitos pelas partes, impondo às partes uma situação incompatível com o agronegócio empresarial. De fato, embora as empresas agrárias atuem em regime de mercados, a disciplina jurídica tolhe destas a autonomia privada e relativiza a sua função social. Nesse sentido, é de se destacar que todos os setores empresariais gozam de um regime especial de proteção para situações em crise, protegendo a empresa da insolvência por meio de recuperação judicial. Sob o argumento de proteção do “agronegócio”, esse regime de proteção vem sendo negado à empresa agrária, para que se possa garantir o fluxo do crédito.

Ao repassar os temas de legalidade apresentados com maestria por Roberto Rodrigues, vimos que não será tão fácil ao agronegócio demonstrar a sua conformidade com a lei. Antes de dar um basta à ilegalidade, portanto, será fundamental garantir a esse setor um regime jurídico seguro e adequado, em que os direitos e obrigações estejam bem estabelecidos. Nesse particular, de nada adianta uma Lei do Agro voltada ao crédito e financiamento se não estiverem claras as diretrizes legais para a criação de animais e o cultivo de vegetais.

*Francisco de Godoy Bueno, sócio do escritório Bueno, Mesquita e Advogados e conselheiro da Sociedade Rural Brasileira (SRB)

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