Quais são os seus direitos de imagem?

Quais são os seus direitos de imagem?

Tribunal de Justiça do Espírito Santo decide que lojas só podem divulgar fotos de clientes nas redes sociais quando há autorização expressa; confira as orientações do presidente da Comissão de Direito Digital da OAB em São Paulo, Spencer Toth Sydow

Mariana Hallal, especial para O Estado

03 de outubro de 2019 | 08h22

Spencer Sydow Foto: Acervo Pessoal

Uma mulher foi indenizada em R$ 2 mil depois de ter sua imagem utilizada para fins comerciais sem autorização. A foto foi veiculada na rede social de um estabelecimento comercial. A decisão é do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No processo, a autora alegou que não queria ter sua imagem vinculada à loja e que não recebeu nenhum tipo de vantagem pela divulgação da foto.

Em sua defesa, o estabelecimento disse que retirou a imagem do ar assim que foi contatado pela cliente e que não houve dano moral.

Na sentença, o juiz destacou que a retirada da imagem não exclui a responsabilidade civil e determinou pagamento de indenização a título de danos morais.

O Estadão conversou com o presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Spencer Toth Sydow, para entender quais são os direitos do consumidor em relação à sua imagem.

ESTADÃO: Em quais situações uma loja pode veicular a imagem do cliente?

ADVOGADO SPENCER TOTH SYDOW: Toda divulgação comercial exige um contrato de exploração de imagem. Tem de haver um instrumento jurídico de cessão de imagem no qual conste o período específico de tempo de uso da imagem, a finalidade do uso e o veículo de divulgação. O uso da imagem deve ser remunerado ou cedido expressamente. Não existe cessão presumida de imagem.

ESTADÃO: Se o consumidor se sentir lesado devido a uma exposição não autorizada, o que deve fazer?

SPENCER TOTH SYDOW: Deve buscar um advogado e pedir indenização por danos materiais, referentes aos direitos da imagem explorada, e danos morais. Se a imagem violar a honra da pessoa exposta, cabe processo por injúria e difamação.

ESTADÃO: É comum acontecer isso?

SPENCER TOTH SYDOW: Quanto mais mecanismos de captação de imagem são criados, maior é a recorrência. Muitas pessoas ainda não entendem que têm direito sobre a sua imagem. O consumidor vê a sua foto na rede social da empresa, usada sem permissão, e fica feliz porque não enxerga isso como abuso de direito. O uso não autorizado da imagem é considerado abusivo porque o estabelecimento comercial está lucrando sobre essa ação.

ESTADÃO: Quando a imagem publicada nas redes sociais por terceiros não é utilizada para fins comerciais, mas seu uso não foi expressamente autorizado, também cabe ação?

SPENCER TOTH SYDOW: Quando isso acontece, a pessoa deve informar administrativamente à rede social para que a imagem seja excluída. Nesse caso, só cabe processo se a imagem divulgada causar constrangimento, difamação ou injúria.

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