A iminência de aprovação, em primeira etapa no Congresso, do novo texto para a Lei de Abuso de Autoridade, prevista para esta quarta-feira, 26, preocupa a força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba - berço das investigações sobre o escândalo de corrupção na Petrobrás e da maior ofensiva aos crimes do colarinho branco no País.
O motivo: "O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando o assunto se trata de Lava Jato, está mais coeso, mais unido".
O alerta é do decano da equipe de 13 procuradores da República que iniciou as investigações na Petrobrás em março de 2014, Carlos Fernando dos Santos Lima.
Sem meias palavras, o procurador regional da República alerta para a "união de PT, PSDB e PMDB" na aprovação de medidas como a nova Lei de Abuso de Autoridade. "É a tentativa de vingança contra o Judiciário e o Ministério Público". Uma resposta às investigações da Lava Jato e ao resultado da mega delação premiada da Odebrecht, na avaliação do procurador.
"O que une esses três partidos é realmente a sobrevivência", sustenta Carlos Fernando.
A proposta de novo texto para a Lei de Abuso de Autoridade é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) - multi investigado na Lava Jato - e sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
O texto é visto por investigadores e por juízes como uma tentativa de intimidar a ofensiva anticorrupção no País, abrindo brechas para que eles passem a ser alvo de ações penais movidas diretamente pelos investigados.
O projeto vai ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta e a previsão é que seja aprovado. Depois, ele vai à votação em Plenário.
Antes de ter validade, precisa ser ainda votado na Câmara e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB).
LEIA A ENTREVISTA DE CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA AO ESTADÃO
Estadão: Estamos próximos do maior revés da Lava Jato em seus quatro anos de existência?
Procurador Regional da República Carlos Fernando do Santos Lima: Há um risco maior, efetivamente. O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando o assunto se trata de Lava Jato, está mais coeso, mais unido. Eles podem ter projetos políticos separados, mas hoje o que nós vemos é uma classe política unida na sua sobrevivência. E boa parte dessa sobrevivência passa por impedir os avanços da Lava Jato.
Uma das técnicas, e não é nenhuma novidade isso, é algo que aconteceu em outras épocas, é tentar intimidar os Poderes. Só que acho que, em grande parte, é de uma institucionalidade evidente, porque atenta contra a separação dos Poderes.
Estadão: De qual avanço entre a independência dos Poderes o senhor está falando? Não é função do Congresso legislar?
Carlos Fernando: Eles têm a função de legislar, mas você está proibido de legislar quando você tenta legislar para criminalizar a atividade típica de outro Poder. Por exemplo, o Poder Judiciário tem uma função típica que é decidir. ele não tem a possibilidade de decidir, ele tem a obrigatoriedade. Agora, quando você coloca tipos abertos (de crimes) em que uma decisão do juiz, mesmo que motivada, mesmo que cabível recurso, possa ser objeto de uma ação criminal, você de certa forma está atentando contra a liberdade desse Poder de decidir aquilo que a Constituição definiu a ele. A menos, evidentemente, que você comprove que ele (juiz ou procurador) agiu parcialmente, houve corrupção, ele tentou atender interesses outros, que não os públicos, aí sim se caberia alguma punição, mas isso a lei atual já permite.
Agora, a atividade do juiz é como a de um jornalista, ainda que no caso do jornalista ele pode publicar ou não, o juiz tem que decidir. Você viu o caso aqui no Paraná, em que o Ministério Público tentou, alguns promotores (e juízes), tentaram entrar com dezenas de ações contra jornalistas (do jornal a Gazeta do Povo, que fizeram reportagens sobre os subsídios da toga). Imagine que os interesses dos políticos é criar o mesmo tipo de constrangimento. A questão não é só o ponto do crime de hermenêutica, sobre a interpretação da lei, como está no texto, mas também a ação penal privada. O que eles querem é constranger com dezenas de ações. Eu vou perder mais meu tempo tentando me defender, contratando advogado, do que qualquer coisa.
Estadão: O relator do projeto no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), chegou a dizer que vai flexibilizar alguns pontos do texto. Os procuradores da Lava Jato entendem que o texto deve ser adequado ou que não é hora para se iniciar as votações do projeto?
Carlos Fernando: Nossa posição da força-tarefa da Lava Jato é que descabe a votação de uma lei em que mais da metade dos artigos está dirigida para o Ministério Público e para o Judiciário. Temos que fazer a discussão de uma lei real de abuso de autoridade. Uma lei que puna, por exemplo, a mais comum delas, que é a carteirada, que não está nem prevista nessa lei. Então, entendemos que é preciso fazer essa discussão do início e de uma forma correta. O problema é que essa proposta de lei da maneira que está tem um vício na sua origem que é a tentativa de vingança contra o Judiciário e o Ministério Público.
Estadão: O sr falou da questão do acordão, no começo. A mega delação da Odebrecht põe gasolina nessa fogueira?
Carlos Fernando: É evidente. Quando você tem a união de PT, PSDB e PMDB ao entorno de um assunto que, por todas as obviedades, não atende o interesse público, realmente é um assunto lateral, mas discutido, mal formulado, você tem que buscar qual o real motivo. E o que une esses três partidos é realmente a sobrevivência.
Estadão: A Lava Jato tem alertado em redes sociais, há uma mobilização de juízes, inclusive do próprio juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, sobre o tema. O sr acha que a pressão das ruas pode mudar algo, ou o Congresso vai atuar em favor próprio?
Carlos Fernando: Nós sentimos o apoio das pessoas, estão sabendo do que está acontecendo, mas realmente elas não têm tido nenhum tipo de organização para se manifestar. O nosso vídeo da semana passada (postado em rede social, com três procuradores alertando sobre os riscos da lei para a Lava Jato), por exemplo, teve milhões de compartilhamentos. Entretanto, a reação tem sido atomizada. Infelizmente, isso tem sido entendido pelos políticos como uma possibilidade de tentar alterar e tentar fazer prevalecer uma salvação de todos, intimidando o Judiciário. Mas eu acredito que a população ainda vai se manifestar claramente, seja agora, seja nas eleições de 2018.
