PT aciona Supremo contra portaria de Moro que endureceu regras de visitas em presídios federais

PT aciona Supremo contra portaria de Moro que endureceu regras de visitas em presídios federais

De acordo com a norma, a visita no Sistema Penitenciário Federal pode ocorrer em pátio de visitação, em parlatório e por videoconferência

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

24 de abril de 2019 | 21h29

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Foto: Felipe Rau/Estadão

O Partido dos Trabalhadores e o Instituto Anjos da Liberdade entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que tornou mais rígidas as regras para as visitas sociais aos presos em penitenciárias federais de segurança máxima. O PT e o instituto querem assegurar o direito às visitas sociais, nos pátios dos presídios, de familiares dos detentos.

De acordo com a norma editada por Moro, a visita no Sistema Penitenciário Federal pode ocorrer em pátio de visitação, em parlatório e por videoconferência. No entanto, quando se tratar de presídio federal de segurança máxima, as visitas serão restritas ao parlatório (quando há uma barreira física entre o preso e o visitante) e por videoconferência, “sendo destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais, e sob a necessária supervisão”.

Antes da edição da portaria, era comum que as visitas ocorressem nos pátios dos presídios. A portaria diz, no entanto, que a restrição não se aplica aos presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado. Neste caso, será permitido visita social nos pátios.

“DENUNCISMO”. Para o PT e o Instituto Anjos da Liberdade, a portaria traz uma “discriminação favorecendo os denunciantes, o denuncismo autoritário, o uso da tortura psicológica” para forçar a colaboração premiada dos detentos.

“Os filhos de presos não podem ser sequestrados pelo Estado para fazerem os pais colaborarem, delatarem”, sustentam a sigla e o instituto, que alegam que o objetivo da portaria “é obter delações, colaborações, o objetivo oculto pode ser busca do caos social, busca da desestabilização para justificar medidas de exceção”. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o endurecimento das regras de visitas no Sistema Penitenciário Federal, “impondo que se façam por parlatório, tem como objetivo padronizar uma regra geral para todo o Sistema e minimizar as chances das lideranças criminosas enviarem ordens criminosas de dentro dos presídios, incluindo ordens para atentados contra a população civil e agentes públicos”.

“Não há nenhuma relação com obtenção de colaborações premiadas. Presos que apresentarem ótimo comportamento carcerário por um período de 360 dias ininterruptos, poderão excepcionalmente ter direito à visita social em pátio de visitação, desde que autorizado pelo diretor do estabelecimento penal federal. O STF será devidamente informado das motivações dessas regras”, disse a pasta, em nota.

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